Fim das SCUTS: portagens na Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral
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Excerto do comunicado de hoje do conselho de ministros, sublinhados nossos:
“(…) As alterações às bases de concessão agora aprovadas visam os seguintes objectivos:
Em primeiro lugar, pretende-se concretizar o novo modelo de gestão e de financiamento do sector das infra-estruturas rodoviárias. Com as alterações introduzidas, nos casos em que existam ou venham a existir pagamento de portagens pelos utentes, a Estradas de Portugal, S.A. (EP) passa a ter o direito de receber as receitas das taxas de portagem devidas nas concessões abrangidas. A remuneração às concessionárias passa a ser feita através do pagamento pela disponibilidade das redes viárias que estas colocam ao serviço dos utentes.
Em segundo lugar, relativamente a certas concessões Scut onde não havia pagamento de portagem por parte dos utentes (Concessão Scut Costa de Prata, Concessão Scut Grande Porto e Concessão Scut Norte Litoral), introduz-se agora a possibilidade de cobrança de portagens aos utentes, revertendo a receita das mesmas para a EP, S. A., nos termos do novo modelo de gestão e de financiamento do sector das infra-estruturas rodoviárias.
Relativamente à Concessão Scut Beira Litoral e Beira Alta, o diploma aprovado não prevê que os utentes passem a pagar portagens.
No tocante à Concessão Grande Lisboa e à Concessão Norte, já existem pagamentos de portagens pelos utentes. Nestes casos, com o novo modelo, a EP S.A. passa a receber os montantes dessas portagens e a efectuar pagamentos por disponibilidade das vias às concessionárias. (…)”
Escalões IRS 2010 e o PEC
Arquivado em: Dinheiros, Política Económica, Política Fiscal
Se não houver alterações nesta área da propostas de Orçamento de Estado para 2010 estes serão os escalões de IRS de acordo com o rendimento colectável para os rendimentos recebidos ao longo de 2010:
- 1º Escalão: Até 4 793 euros;
- 2º Escalão: De 4 793 até 7 250 euros;
- 3º Escalão: De 7 250 até 17 979 euros;
- 4º Escalão: De 17 979 euros até 41 349 euros;
- 5º Escalão: De 41 349 até 59 926 euros;
- 6º Escalão: De 59 926 até 64 623 euros;
- 7º Escalão: Superior a 64 623 euros.
Segundo as últimas notícias relativas ao PEC, será criado um escalão adicional para rendimentos colectáveis acima dos 150 mil euros e que terá uma taxa de imposto de 45% (abrangerá uma ínfima quantidade de portugueses e terá seguramente um impacto pouco mais do que simbólico). Resta saber se entrará em vigor com efeitos sobre os rendimentos de 2010 ou de 2011. Entretanto, o Negócios já procurou responder à pergunta “Quanto vai pagar a mais com o corte nos benefícios fiscais no IRS?” – contem dados indicados pelo Ministério das Finanças.
A tabela final de escalões de IRS para 2010 constante da proposta de Orçamento pode ser consultada aqui (contem taxas em percentagem).
Redução da contribuição para a segurança social em 1 ponto percentual já em 2010
Arquivado em: Dinheiros, Política Económica, Segurança Social
Acaba de ser publicada em Diário da República a Portaria Nº99/2010 que estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora para todos os contratos remunerados pelo salário mínimo em vigor em 2009. Esta medida surge em jeito de compensação face ao aumento do salário mínimo para 475€ aprovado há alguams semanas. Eis um excerto dos principais aspectos da referida portaria em vigor entre Janeiro e Dezembro do corrente ano:
” (…) Artigo 2º – Âmbito Pessoal
1- A medida prevista no artigo anterior aplica -se às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 — Não têm direito à redução da taxa contributiva prevista na presente portaria:
a) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com taxas inferiores à estabelecida para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com excepção das entidades cuja redução de taxa resulte do facto de serem pessoas colectivas sem fins lucrativos ou por pertencerem a sectores economicamente débeis, nos termos previstos no Decreto -Lei n.º 199/99, de 8 de Junho;
b) As entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores abrangidos por esquemas contributivos com bases de incidência fixadas em valores inferiores ao indexante de apoios sociais, em valores inferiores à remuneração real ou remunerações convencionais.
Quanto custa o dinheiro para o Estado? 4,823%
Arquivado em: Dinheiros, Instituições Financ., Política Económica
Há 8 anos que o Estado não pagava tão caro pelo dinheiro que pede emprestado. A notícia é de quarta-feira e refere-se à emissão de 3 mil milhões de euros em obrigações do tesouro que o Estado português levou ao mercado. A taxa de juro final para remunerar os obrigacionistas que se mantenham titulares das respectivas obrigações durante os 10 anos de duração do empréstimo é de 4,823% ao ano.
A CGD hoje admite como referencial de taxa fixa a 10 anos para um crédito à habitação um valor na ordem dos 3,65% aos quais adiciona um spread que poderá começar, na melhor das hipóteses, nos 0,8% não devendo o valor médio fugir muito das redondezas do ponto percentual. Ainda assim uma taxa final cobrada inferior à que o Estado ontem aceitou pagar aos financiadores institucionais. Se a CGD se financiar a taxas próximas das obtidas ontem pelo Estado português, dificilmente poderá manter esta oferta, pois se ofizesse ou não teria qualquer proveito ou teria mesmo prejuízo.
4G – Nova geração de comunicações móveis a caminho
Arquivado em: Dinheiros, Política Económica, Regulação Económica
Segundo notícia do TEK é já este ano que a autoridade reguladora do sector das comunicações (ANACOM) lançará o concurso/leilão para a atribuição das licenças de espetro na faixa de frequências dos 2.6 gigahertz. Este processo é particularmente relevante porque permitirá a utilização de uma nova tecnologia a LTE – Long Term Evolution que deverá servir de padrão para a nova geração móvel de raiz, a quarta ou 4G.
Segundo a ANACOM, perspectiva-se também que outras faixas do espetro, nomeadamente a que é ainda atualmente utilizada pelas emissões de TV pela via analógica possam vir a ser utilizadas no futuro para reforçar a capacidade das redes móveis.
Entretanto fica a dúvida quando ao sucesso da operação e, particularmente, quanto à capacidade de investimento que existirá pela parte dos operadores de telecomunicações que venham a vencer o leilão. O ciclo económico terá uma palavra a dizer mas talvez não sejam disparatado vaticinar que ainda teremos largos meses de espera até que se inicie o processo de massificação deste novo salto tecnológico nas comunicações móveis.
Resumo da Proposta de Orçamento de Estado 2010 em 12 pontos
Arquivado em: Dinheiros, Política Económica, Política Fiscal
Eis um resumo da proposta de Orçamento de Estado 2010 tendo por baseos artigos que aqui foram sendo publicados nos últimos dias, centrados em particular nas alterações que afectam o cidadão comum. Ficam as ligações:
- Despache-se! Incentivo para carros elétricos só para os primeiros 5 mil!
- Incentivo ao abate de veículos em fim de vida mantêm-se em 2010 (para carros com pouca fumaça)
- OE2010: Instalação de vidros duplos dedutível no IRS 2010
- Salários da Administração Pública com aumento nulo em 2010
- Tabelas de IRS 2010 atualizadas em 0,8%
- Prazos para o Reembolso do IRS em 2010 (act.)
- Tabelas de IMT para 2010 (provisória)
- Tabela do Imposto Único de Circulação 2010 (antigo Selo do Automóvel) – Provisória (act)
- Deduções Fiscais IRS 2010/2011 – Fim do benefício fiscal na compra de computadores
- Recibos Verdes pedidos através da Internet no Portal das Finanças
- Novidades sobre o Imposto de Selo 2010
- Conta Poupança Futuro: Perguntas e Respostas (act.)
Como complemento pode ainda ler o resumo do Diário Económico “Tudo o que vai mudar no IRS dos portugueses em 2010“ ou do nosso vizinho Mais Valias “Orçamento de Estado 2010 Análise detalhada à proposta!”.
Conta Poupança Futuro: Perguntas e Respostas (act.)
Arquivado em: Dinheiros, Política Económica, Política Fiscal, Segurança Social, Sociedade
ADENDA 3 FEV 2010: Procura esclarecer perguntas frequentes sobre a a conta poupança futuro? Já depois da versão inicial deste artigo o Governo publicou uma página específica sobre o assunto esclarecendo 13 perguntas. Pode consultá-las em “Conta Poupança-Futuro, perguntas e respostas“. Entretanto não deixe de ler o nosso comentário em baixo.
Em complemento ao artigo “Conta Poupança Futuro: quanto vale e o que é? (act. II)” onde compilámos a informação disponível ao momento, sublinhamos agora as características finais hoje anunciadas pelo governo após um conselho de ministros:”Governo aprova Conta Poupança-Futuro“.
Felizmente, no seu enquadramento final o Governo percebeu quão ridiculo era o suposto objectivo natalista da medida (quem se decidiria por ter ou não ter um filho à conta de um cheque de 200€ que poderia mobilizar ao fim de 18 anos?) e centra na vertente pedagógica da poupança, na majoração das vantagens pela atribuição de um benefício fiscal às transferência feitas pela família e no estímulo à continuação dos estudo as razões desta medida.
Sem prejuízo de no final deste artigo reproduzirmos integralmente o referido comunicado para memória futura, sublinhamos desde já que esta medida não se aplica apenas a nascimentos futuros e respectivas famílias. É certo que o Estado apenas nesses casos fará a entrega de 200€ numa conta específica, mas as famílias com crianças até aos 8 anos podem também subscrever a conta poupança futuro, levando a que aplicações de poupança nessa conta possam vir a beneficiar de vantagens fiscais (para maximizar o benefício que será de 400€ anuais, terá de depositar 2000€). Eis o comunicado que nos parece claro quanto baste:
Banco Central versus Governo com Polícia pelo meio
Na Argentina decorre há algumas semanas uma novela que mais se assemelha a episódios de guerrilha entre o Governo e o Banco Central. Acusações, demissões aparentemente ilegais, polícia do lado do Governo, tribunais com cautela a exigirem tempo para deliberar e pelo meio um belíssimo pote de 6,56 mil milhões de dólares em reservas que muito jeito daria ao governo da presidente Cristina Kirchner alegadamente para ajudar a pagar a dívida. O governador do Banco Central acatou finalmente a demissão. Um excerto da peça da Globo:
“(…) O economista [Governador do Banco Central] criticou duramente o governo, ao qual acusou de “subjugar permanentemente as instituições” e de “pretender pôr as mãos nas reservas monetárias, que representam a economia de todos os argentinos”. Leia Mais
Obrigações da dívida pública para particulares – novidade em breve?
Com os certificados de aforro a definharem por falta de atratibilidade e com o próprio Governo a não acreditar que haja um aumento líquido de aforro colocado pelos particulares através deste produto ao longo do corrente ano (apostamos mais na continuação do progressivo caminho para a extinção deste produto se nada mudar), eis que poderemos estar na eminência de se abrir a porta de acesso direta à dívida pública por parte de particulares através de uma emissão de Obrigações da Dívida Pública: “Estado vai emitir Obrigações de dívida pública para particulares“.
Quando e se se vier a concretizar este instrumento de captação de poupança contamos dar notícia detalhada neste espaço. Olhando para o histórico em arquivo percebemos que a poupança e o aforro, são assuntos muito cá de casa.
Certificados de aforro a forma mais barata de financiamento do Estado?
A ler “Fuga dos certificados de aforro vai estancar em 2010” por Susana Domingos no Jornal de Negócios, num tema que é muito cá de casa. Um excerto:
” (…) O Secretário do Tesouro Carlos Costa Pina apresentava em 2008 como argumento para a alteração das regras dos certificados de aforro, o facto de se tratar do meio de financiamento da dívida do Estado mais caro. No entanto, com a queda das taxas de juro entretanto observada (e que actualmente está bem abaixo de 1%) e com o aumento da yield das obrigações do Tesouro e Bilhetes do Tesouro os certificados de aforro podem, na realidade, ter-se tornado na forma mais barata de financiamento do Estado. “
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