Política Fiscal Arquivos - Economia e Finanças

04/09/2017 one Response

Novas Regras do IRS para situações de responsabilidades parentais partilhadas

A Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro de 2017 veio alterar as regras do IRS para situações de responsabilidades parentais partilhadas assegurando, segundo o legislador “o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre...

21/07/2017 No Responses

Restituição de IVA facilitada – IPSS, Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança e Bombeiros

As instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as Forças Armadas, as forças e serviços de segurança e os bombeiros vão passar a beneficiar de um conjunto mais simplificado de procedimentos burocráticos e administrativos que deverão permi...

19/07/2017 5 Responses

Pagamentos a dinheiro acima dos €3000 proibidos

Após a aprovação no parlamento a 19 de julho de 2017 e a apreciação positiva do Presidente da República, entrou em vigor a 23 de agosto de 2017 a Lei n.º 92/2017 que implica que os pagamentos a dinheiro acima dos €3000...

03/07/2017 No Responses

Se o Estado lhe deve e você deve ao Estado saiba quando pode pedir acerto de contas

Quem tem dívidas ao Estado mas tem créditos sobre estes pode pedir acerto de contas caso os créditos que tem junto do Estado resultarem de uma decisão judicial que tenha já transitado em julgado. Pondo as coisa em português mais...

05/06/2017 No Responses

IES 2017 com prazo alargado até 22 de julho de 2017

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lavrou, a 31 de maio de 2017, um despacho pelo qual procede ao alargamento do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada de 15 para 22 de julho de 2017. Este alargamento da IES 2017 vem...

24/05/2017 4 Responses

Imposto acoplado às amortizações

Pôr as máquinas a contribuir para Segurança Social é ou deve ser uma opção? E pensar no imposto acoplado às amortizações como alternativa ou opção complementar aos atuais? Sempre que se fala de rendimento básico universal, da sustentabilidade do si...

04/05/2017 No Responses

Finanças emitiram 600 mil reembolsos até 2 de maio 2017

Segundo nota divulgada à comunicação social a 4 de maio de 2017 pelo Ministério das Finanças, até 2 de maio, haviam sido emitidos €495 milhões de reembolso do IRS, soma referente a 591.489 declações anuais do IRS. A comparação com...

11/04/2017 2 Responses

Reembolso do IRS 2017: como saber novidades?

Qual a melhor forma de saber novidades sobre o reembolso do IRS 2017? A Autoridade Tributária preparou um documento para ajudar os contribuintes a optarem pelo método mais expedito e menos penalizador para a própria capacidade de atendimento da Autoridade.....

10/04/2017 13 Responses

Quem tem de preencher o Anexo SS em 2017

Sabe quem tem de preencher o Anexo SS em 2017? Os mesmos contribuintes que em 2016 e assim será até que haja alterações legais que talvez estejam para breve. O que é o Anexo SS? É um anexo presente nas...

09/04/2017 one Response

Ajuda para o IRS Automático

A Autoridade Tributária preparou uma ajuda para o IRS automático. Em 50 ilustrações, a publicação procura simplificar ao máximo o entendimento dos procedimentos que há que concretizar para confirmar a declaração do IRS Automático. Esta publicação ...

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