Desde 2017 que usar a Linha Saúde 24 dá direito a isenção na taxa moderadora nos centros de saúde bem como, tal como já sucedia anteriormente, nos serviços de urgência hospitalar, independentemente da idade do potencial doente ou da sua situação económica. A Linha Saúde 24 – 808 24 24
A Diário da República de 29 de outubro de 2018 revelou um conjunto de alterações ao Regulamento das Custas Processuais vertidas no Decreto-Lei n.º 86/2018. Segundo o legislador estas alterações impunham-se por duas ordens de razões: Por um lado, adaptar o Regulamento das Custas Processuais de forma a que seja compatível com
Em 2014 foi acoplado ao inquérito ao emprego realizado em Portugal e nos restantes países da União Europeia, um questionário que pretendia caracterizar os emigrantes portugueses e descendentes no mercado de trabalho europeu. Referimos os portugueses porque são os de nosso principal interesse mas, naturalmente, o referido inquérito permite caracterizar
É oficial, a Lei n.º 63/2017 veio alargar o conceito que estabelece quais os produtos equiparados ao tabaco e cigarros tradicionais e que passam, assim, a estar abrangidos pela proibição de uso nos mesmos recintos e situações. Na prática, teremos os cigarros eletrónicos proibidos nos mesmo locais que o resto dos cigarros.
A 31 de julho de 2017, através do Decreto Regulamentar n.º 6/2017 o ministério da saúde definiu o regulamento para o acesso à gestação de substituição colmatando uma lacuna legal que vinha ganho relevância à medida que esta prática vem sendo implementada em Portugal. Note-se que o acesso à gestão de substituição se
A 19 de julho de 2017, a Assembleia da República aprovou uma proposta de lei do governo que visa criar o Sistema de Informação Cadastral Simplificado e que, sendo referendada, como tudo indica, pelo Presidente da República virá, finalmente, definir em que consiste este sistema que já apresentámos, coma informação
As instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as Forças Armadas, as forças e serviços de segurança e os bombeiros vão passar a beneficiar de um conjunto mais simplificado de procedimentos burocráticos e administrativos que deverão permitir a estas instituições ter a restituição de IVA facilitada. As alterações encontram-se definidas no Decreto-Lei
Foi publicado em Diário da República, através da Portaria n.º 211-A/2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o regulamento referente ao Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público – Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018. Este é o passo oficial que esclarece os detalhes
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