O Portal das Finanças tem uma página dedicada a folhetos informativos sobre os mais diversos temas fiscais e parafiscais relevantes para os contribuintes. Há folhetos em português, folhetos em inglês, alguns em francês, muitos deles interativos que remetem para as áreas do Portal onde se consegue dar despacho ao tema
A ser aprovada a Proposta de Orçamento do Estado para 2019 apresentado pelo governo na Assembleia da República a 15 de outubro de 2018, as alterações e aditamentos à Lista I anexa ao Código do IVA em 2019 serão as que se seguem. Alteração à Lista I anexa ao Código
O Pagamento Especial por Conta (PEC) foi criado como uma medida transitória e extraordinária de tributação sobre as empresas que visava garantir uma tributação mínima entre as empresas de pequena e media dimensão para as quais o pagamento por conta normal não era eficaz. O Ministro das Finanças já garantiu,
O Código do IRC 2017 (CIRC 2017) sofreu algumas poucas alterações com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, ou seja a Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017. Estas alterações estão em vigor desde 1 de janeiro de 2017. Código do IRC 2017 Apresentamos aqui a
A Autoridade Tributária e Aduaneira fez publicar no seu sítio da internet a versão consolidada do Código IRS 2017, ou seja, o código que inclui já as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2017, a Lei 42/2016 Orçamento do Estado para 2017. Código IRS 2017 Nas
O Código do IMI 2016 sofreu algumas alterações na sequência da utilização pelo governo da autorização legislativa conferida pela Assembleia da República e inscrita no Orçamento do Estado de 2016. Essas alterações entraram em vigor a 2 de agosto sendo que, na prática, algumas delas deverão demorar até produzir efeitos
O Código do Imposto do Selo 2016 sofreu novas alterações já após a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2016. Estas alterações visarão, em particular, as transmissões de propriedade por usucapião entram em vigor a 2 de agosto de 2016. O governo em funções à data desta alteração
O Código do IVA 2016 sofreu nova alteração já após a entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2016. Na realidade, as alterações entram em vigor a 2 de agosto de 2016 e decorrem das alterações legislativas que o parlamento concedeu ao governo, precisamente através da lei do orçamento
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