Regime de habitação de custos controlados alargado à reabilitação e arrendamento

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O legislador alterou, em fevereiro de 2019, o regime de habitação de custos controlados. Como principais destaques desta alteração são referidos o alargamento do âmbito à reabilitação. Adicionalmente  “é fomentada a promoção para arrendamento a custos acessíveis, são promovidos os princípios de sustentabilidade ambiental e é plasmada uma visão de habitação

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Arrendamento: alterações mais significativas introduzidas pela Lei 13/2019

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A Lei n.º 13/2019 de 2019-02-12 vem alterar vários diplomas com impacto no mercado do arrendamento. O objetivo desta lei é introduzir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Note-se

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Novo Modelo 44 e Modelo 10 no IRS 2019

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As novidades ao nível dos modelos fiscais com impacto nas obrigações declarativas de 2019, no âmbito do IRS, IRC e IVA prosseguem no final de 2018. A 14 de dezembro de 2018 surgiram no Diário da República mais dois modelos novos, em duas novas portarias, com novas instruções de preenchimento

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