Com senhorios a pagarem entre 0% e 10% de IRS na grande maior dos contratos de arrendamento habitacionais (em todos os que tenham rendas inferiores a €2.300/mês) é caso para perguntar se não estão criadas condições para uma forte redução dos arrendamentos ilegais?
Rendimentos prediais passam a ter das menores cargas fiscais no conjunto dos rendimentos
Contata-se que, no espaço de poucos anos, os senhorios vão passar de uma situação em que pagavam maioritariamente 28% de IRS pelos rendimentos prediais para passarem a pagar 10% (ou mesmo ficar isento – leia “Como descerá o IRS dos inquilinos e dos senhorios? (2026 a 2029)“). Perante isto, o incentivo para fugir ao fisco será muito menor.
Resta saber se o fim da elevada carga fiscal sobre os rendimentos prediais dos senhorios, para uma carga fiscal quase simbólica, segundo os padrões nacionais e europeus, existirá algum movimento de legalização.
Porquê simbólica? Recorde-se que a taxa normal de IVA continua nos 23% e um depósito a prazo continua a ver os seus juros tributados tendencialmente a 28% enquanto uma renda até aos €2.300/mês passa a pagar até 10% de IRS. Mesmo a taxa média efetiva do IRS – com cerca de 42% da população tributada a zero – é superior, rondando os 14%.
Redução dos arrendamentos ilegais: oportunidade aproveitada ou perdida?
Do lado do poder político, até ao momento, seja no âmbito do pacote de medidas com foco na habitação, seja mesmo fora deste contexto, não conseguimos identificar nenhuma medida ou pronunciamento sobre o combate ao arrendamento ilegal.
E esta corre o risco de ser uma oportunidade perdida nesse sentido, sendo que as condições de partida até são boas para esse combate.
- Por um lado, há um incentivo positivo para o inquilino em que tenha recibos passados para poder beneficiar da dedução reforçada em sede de IRS.
- Por outro lado, o senhorio tem um prémio menor por fugir aos impostos.
Contudo, a ausência de uma perceção de ameaça, de punição efetiva, de ação mais enérgica e eficaz por parte do Estado no sentido de garantir igualdade de condições para todos os atores neste mercado e até de alargamento da base tributária que pudesse compensar, pelo menos em parte, a perda de receita fiscal que as descidas de impostos anunciadas seguramente acarretarão, muito provavelmente levará a que muitos senhorios continuem a pressionar para a sub-declaração. Afinal, pagar zero é “melhor” do que pagar 10% de IRS.
Ou estaremos a ser demasiado cínicos e seremos surpreendidos com um comportamento em que, perante impostos baixos, (quase) todos se dispõem a pagá-los?
Choque fiscal com quatro anos de “período experimental”
Estas medidas, a serem aprovadas no Parlamento, estarão garantidamente em vigor por, pelo menos, quatro anos, até ao final de 2029. Momento em que terão de ser sujeitas a vários testes de avaliação.
Um deles será certamente o da sustentabilidade fiscal. Outro será o da racionalidade económica com a avaliação da alteração dos comportamentos que esta política de choque fiscal poderá desencadear em sua reação. Seja no eventual desvio de poupança e investimento rumo ao imobiliário, seja no risco de se sinalizar a fasquia dos €2.300/mês como uma renda moderada quando quase todos os contratos se fazem abaixo desse valor.
Enfim, do ponto de visto económico e científico de quem acompanha as políticas públicas e a política fiscal, Portugal será certamente um caso de estudo nesta matéria caso estas medidas avancem como se prevê.
Boa tarde
Estou vendedor duma segunda habitação e pretendo reinvestir parte ou a totalidade do valir da venda na aquisição de imóvel para arrendamento. Gostaria que me informassem se a medida proposta pelo governo de não taxar as mais valias obtidas com a venda, desde que aplicadas noutro(s) imóvel para arrendamento já está em vigor. Obrigado.
Ainda não José. O regime deverá entrar em vigor durante o ano de 2026 se, entretanto, for aprovado no Parlamento. É possível que só venha a ser aprovado em 2026 com efeitos retroativos dado que o Parlamento irá suspender os trabalhos para a campanha eleitoral.
Em toda esta conversa esquecem sempre que já agora os senhorios têm acesso ao Imposto de 10% desde que façam contratos a 10 anos. Portanto isto não vai ajudar rigorosamente em nada a não ser a diminuir as regras existentes.
Se é um benefício a “obrigar” o senhorio a fazer um contrato de dez anos…
Mas querem mais arrendamento? que tal protegerem melhor os senhorios contra os caloteiros? Em caso de não pagamento da renda, os tribunais continuam a deixar andar o processo ad eterno. Criem uma solução para isto: é caloteiro? Tem de sair!!!! E depressa!!!!
Onde isso esta escrito? 10% só para contratos a 10 anos?
Isso é o que já está em vigor. A alteração ao código do IRS elimina essa exigência para se chegar aos 10%.
Se o governo quer realmente mudar o panorama do arrendamento, tem que tomar medidas que que fazem realmente a diferença. Não é difícil encontrá-las!
se o governo não tem dinheiro para garantir alojamento para estudantes, professores, enfermeiros, médicos e outras profissões que neste momento estão em falta e que o governo não consegue assegurar, a solução é simples quem aluga e faz contratos e com inquilinos que se enquadram nestes quadros deviam ficar isentos de impostos, porque na realidade quem aluga nestes casos está a assumir uma responsabilidade que pertence ao estado, não podem querer que invista no imóvel, pagando ao banco, os seguros e todos os encargos que acarreta ser proprietário? assumindo os riscos de incumprimento e ainda pagar a os impostos ridículos no seu valor!
Atualmente os senhorios pagam 25% de IRS e não 28% conforme plasmado na noticia. Esta medida de baixar o IRS para 10% é um significativo apoio e incentivo para colocar mais habitações no mercado baseada em ações positivas e não punitivas, absurdas e não aplicáveis como quis o anterior governo do PS, que não funcionaram e teve o efeito contrário de oposição à renovação de contratos. Além disso funciona para baixar rendas muito altas uma vez que o valor máximo é 2300…. é só fazer as contas. Por outro lado dizer que esta medida incentiva o aumento de rendas é pura mentira. Existe atualmente um mercado paralelo de falsa especulação lançado por alguns grupos imobiliários para induzirem interessados estrangeiros a aderirem a preços astronómicos mas o mercado não está restrito apenas por esta razão mas também pela ausência de resposta da justiça ou melhor (in)justiça com manifesta posição de favorecimento de inquilinos não cumpridores.
Por ultimo deixo este exemplo
Casa arrendada por 500€
IRS 25% 500 – 125 =-375
Condomínio 50€ (375 – 50 = 325€)
IMI 100€ (325-100=225€
Manutenção adicional / obrs???
Exemplo de senhorio que vai pagar para arrendar….
“Contata-se que, no espaço de poucos anos, os senhorios vão passar de uma situação em que pagavam maioritariamente 28% de IRS” OS 28% referem-se ao que sucedia há poucos anos. Só muito recentemente, perto do final do governo PS, é que passou de 28% para 25%.