Portaria nº98-A: Várias alterações no arrendamento para senhorios e inquilinos

No artigo “Senhorios obrigados a passar recibo via Portal das Finanças já em maio” já havíamos referido algumas das novidades mas agora com a publicação oficial da Portaria n.º 98-A/2015  do Ministério das Finanças é possível identificar as várias alterações no arrendamento para senhorios e inquilinos agora definidas. IMPOSTO DE SELO:

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Fim das microentidades dita alteração nas regras aplicáveis aos arrendatários

Com o fim da figura das microentidades, a Portaria n.º 69/2015 – Diário da República  vem estabelecer as alterações necessárias no âmbito dos “modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega

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