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Quotas nos órgãos de administração e de fiscalização: no mínimo, diga 33%

A partir de 1 de janeiro de 2018, os órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, terão de ter uma proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada um destes...
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Alterações à Declaração Periódica de IVA 2017

A Portaria n.º 221/2017 de 21 de julho de 2017 do Ministério das Finanças apresenta alteração, designadas de atualizçaão, à declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento. A referida portaria surge na sequência de uma alt...
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Dívida à banca e falência ou fraca rentabilidade coincidem com frequência (Banco de Portugal)

Dívida à banca e falência ou fraca rentabilidade coincidem com frequência (Banco de Portugal)

O Banco de Portugal publicou recentemente um estudo sobre “O efeito da dívida nas PME em Portugal” compreendendo o período entre 2006 e 2014. Por Pequena e Média Empresa ou PME, se bem entendemos, o Banco de Portugal está a...
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Certificados de dívida de curto prazo

Os certificados de dívida de curto prazo são um novo valor mobiliário criado através do Decreto-Lei nº 77/2017 de 30 de junho de 2017 e visa, em conjugação com a criação das SIFME – Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Econo...
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SIFME – Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia

Através do Decreto-Lei nº 77/2017 foi criada a figura das SIFME – Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia, um veículo de investimento que tem por vocação apoiar as micro, pequenas e médias empresas nacionais que não tenha...
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Preço do Livro de Reclamações Físico e Eletrónico

Com a publicação a 30 de junho de 2017 da Portaria n.º 201-A/2017 do Ministério da presidência e da Modernização Administrativa, Finanças e Economia foi divulgado o preço do livro de reclamações físico e eletrónico, entre outros. Em concreto, foi...
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Certidão Judicial Eletrónica

O Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho de 2017 veio criar a Certidão Judicial Eletrónica além de flexibilizar a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e de aumentar a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portu...
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Cooperativa na Hora

Anos de pois da simplificação de procedimentos que levou à criação da empresa na hora surge, finalmente, um iniciativa similar para a criação da cooperativa na hora. Esta iniciativa partiu do governo e foi concretizada, em termos legislativos pelo Decr...
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Volume de negócios no retalho mantém ritmo de crescimento elevado

Pelo segundo mês consecutivo o Índice de Volume de Negócios no Comércio a Retalho manteve a taxa de variação homóloga de 4,9% tendo inclusive reforçado os índices de emprego e de horas trabalhadas.   Volume de negócios no retalho mantém Os...
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Fundos de Créditos: alternativa de financiamento para empresas

Encontra-se em consulta pública a possibilidade de incluir no ordenamento jurídico nacional a figura dos fundos de créditos, um novo veículo que canalizaria recursos disponíveis em fundos de investimento – também conhecidos por organismos de inve...
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