Dinheiros artigos

Pagar impostos por débito direto em conta já em 2015?

Com a Criação da Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes hoje anunciada no Diário da República através do  Despacho n.º 13171/2014 – Diário da República n.º 210/2014 do Ministério das Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira o governo espera, entre outros, que seja promovida “a implementação generalizada de um sistema de pagamento por meios

Código Fiscal do Investimento e os Regimes de Benefícios Fiscais ao Investimento

O Código Fiscal do Investimento e os Regimes de Benefícios Fiscais ao Investimento sofrem alterações significativas com o Decreto-Lei n.º 162/2014  que “aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação”. Eis alguns detalhes que permitem perceber o enfoque das mudanças:   “(…)

Simulador do IRS 2015 – APFN

A Associação Portuguesa de Famílias Numerosas disponibilizou no seu sítio um Simulador do IRS 2015, em moldes básicos mas que permitem ter uma ideia sobre o impacto da proposta de reforma do IRS 2015 nos orçamento familiares. O simulador permite aferir, fundamentalmente, o impacto da introdução do coeficiente familiar. O impacto das alterações nas deduções

Guia das boas práticas fiscais para o setor da restauração e similares

Já conhece o Guia das boas práticas fiscais para o setor da restauração e similares ? Trata-se de uma publicação da Autoridade Tributária com o objetivo de prestar informações genéricas sobre os direitos e obrigações dos contribuintes. Este guia de 32 páginas discorre sobre vários temas relevantes para vários “tipos” de contribuintes distintos que interagem

Depósitos a Prazo a mais de 5 e 8 anos vão pagar menos IRS

O Orçamento do Estado de 2015 proposto pelo governo estipula que os depósitos a prazo a mais de 5 e 8 anos vão pagar menos IRS, passando a beneficiar de uma redução da taxa liberatória de IRS que incide sobre os juros, isto caso os juros só sejam pagos no final, o depósito não seja

Tabela com os limites aos benefícios fiscais e deduções à coleta para 2015

Qual é a tabela com os limites aos benefícios fiscais e deduções à coleta para 2015? Não há. Os limites que vigoravam em 2014 deverão ser revogados se for acatada a proposta de reforma do IRS 2015 apresentada pelo governo na Assembleia da República. Com esta revogação deixa de haver limites cumulativos e deixa de

Simulações IRS 2015: em que ficámos?

Lembra-se do artigo Simulações IRS 2015: casal com um filho pode ter muito más notícias? Com as alterações que o governo introduziu na proposta de Reforma do IRS 2015 face à versão preliminar, a situação ficou significativamente alterada, ao ponto de a “cláusula de salvaguarda”, também anunciada entretanto para impedir que algumas famílias ficassem pior

Fundos comunitários 2014-2020: Regras gerais dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural

Quase em novembro de 2014 são finalmente conhecidas as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos FEEI, para o período de 2014 -2020, ou seja, ficam-se a saber as linhas com que se cose o acesso aos fundos comunitários do corrente quinquénio que termina em

O que vai mudar em 18 impostos e taxas que afetarão o seu orçamento em 2015

O que vai mudar em 18 impostos e taxas que afetarão o seu orçamento de 2015? A Revista Visão publicou um resumo das alterações e com a situação final que decorrerá das alterações previstas na proposta do orçamento do estado para 2015 e da reforma do IRS e da fiscalidade verde. Este resumo apresenta 18

IRS 2015: Abatimento de despesas de formação e educação

Contrariamente à expectativa inicial, a proposta da Reforma do IRS 2015  entregue pelo governo na Assembleia da República não se limita aos vales infância e aos vales educação (ver Como vão funcionar os vales sociais de educação? ) as medidas relativas às despesas familiares com educação em sede de IRS. Na realidade, está previsto um

Reforma do IRS – Proposta de Lei 256/XII (DOC e PDF)

A proposta de Reforma do IRS  – Proposta de Lei  n.º 256/XII foi divulgada em suporte documental uma semana depois do seu anúncio público e pode ser consultada aqui em formato DOC e formato PDF. Uma das primeiras conclusões/novidades da reforma do IRS 2015 agora divulgada é que as despesas de educação passam a abater

Reforma da fiscalidade verde – Proposta de Lei n.º 257/XII (Doc e PDF)

A proposta de Reforma da fiscalidade verde  – Proposta de Lei  n.º 257/XII foi divulgada em suporte documental uma semana depois do seu anúncio público e pode ser consultada aqui em formato DOC e formato PDF.

Incentivo ao abate de veiculos em fim de vida só se aplicará a híbridos e elétricos

O Incentivo ao abate de veiculos em fim de vida só se aplicará a híbridos e elétricos. É isto que se pode ler na proposta de fiscalidade verde (Proposta de Lei 257/XII) que finalmente foi entregue nA Assembleia da República e divulgada publicamente. Pode aceder a proposta em formato DOC ou PDF nas ligações que

Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos

Segundo informa o comunicado do Conselho de Ministros foi aprovada a “criação do procedimento especial para o registo de propriedade de veículos” que visa aplicar-se a situações em que haja contrato verbal de compra e venda do veículo. Este procedimento procura “simplificar a regularização da propriedade” dando poderes aos vendedor para requerer a mudança de

Pensões antecipadas descongeladas para maiores de 60 com 40 anos de contribuições

O governo esclareceu finalmente qual o enquadramento das pensões antecipadas para os próximos meses: pensões antecipadas descongeladas mas apenas para maiores de 60 e com 40 anos de contribuições. Assim aos desempregados de longa duração que continuam a poder reformar-se antecipadamente como até aqui, juntam-se os trabalhadores com pelo menos 60 anos e com uma

Coeficiente de atualização anual de renda para 2015

O Aviso n.º 11680/2014  do Instituto Nacional de Estatística, agora publicado define o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2015. Reproduzimos o referido aviso na íntegra, que confirma a informação já aqui prestada no artigo “Atualização das Rendas para 2015“, ou seja, estamos em

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