Dinheiros artigos

IRS 2015: Abatimento de despesas de formação e educação

Contrariamente à expectativa inicial, a proposta da Reforma do IRS 2015  entregue pelo governo na Assembleia da República não se limita aos vales infância e aos vales educação (ver Como vão funcionar os vales sociais de educação? ) as medidas relativas às despesas familiares com educação em sede de IRS. Na realidade, está previsto um

Reforma do IRS – Proposta de Lei 256/XII (DOC e PDF)

A proposta de Reforma do IRS  – Proposta de Lei  n.º 256/XII foi divulgada em suporte documental uma semana depois do seu anúncio público e pode ser consultada aqui em formato DOC e formato PDF. Uma das primeiras conclusões/novidades da reforma do IRS 2015 agora divulgada é que as despesas de educação passam a abater

Reforma da fiscalidade verde – Proposta de Lei n.º 257/XII (Doc e PDF)

A proposta de Reforma da fiscalidade verde  – Proposta de Lei  n.º 257/XII foi divulgada em suporte documental uma semana depois do seu anúncio público e pode ser consultada aqui em formato DOC e formato PDF.

Incentivo ao abate de veiculos em fim de vida só se aplicará a híbridos e elétricos

O Incentivo ao abate de veiculos em fim de vida só se aplicará a híbridos e elétricos. É isto que se pode ler na proposta de fiscalidade verde (Proposta de Lei 257/XII) que finalmente foi entregue nA Assembleia da República e divulgada publicamente. Pode aceder a proposta em formato DOC ou PDF nas ligações que

Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos

Segundo informa o comunicado do Conselho de Ministros foi aprovada a “criação do procedimento especial para o registo de propriedade de veículos” que visa aplicar-se a situações em que haja contrato verbal de compra e venda do veículo. Este procedimento procura “simplificar a regularização da propriedade” dando poderes aos vendedor para requerer a mudança de

Pensões antecipadas descongeladas para maiores de 60 com 40 anos de contribuições

O governo esclareceu finalmente qual o enquadramento das pensões antecipadas para os próximos meses: pensões antecipadas descongeladas mas apenas para maiores de 60 e com 40 anos de contribuições. Assim aos desempregados de longa duração que continuam a poder reformar-se antecipadamente como até aqui, juntam-se os trabalhadores com pelo menos 60 anos e com uma

Coeficiente de atualização anual de renda para 2015

O Aviso n.º 11680/2014  do Instituto Nacional de Estatística, agora publicado define o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2015. Reproduzimos o referido aviso na íntegra, que confirma a informação já aqui prestada no artigo “Atualização das Rendas para 2015“, ou seja, estamos em

Cláusula do regime mais favorável ao contribuinte – IRS 2015, IRS 2016 e IRS 2017

No apuramento do IRS 2015 e do IRS 2016 existirá uma cláusula do regime mais favorável ao contribuinte segundo indicação à imprensa prestada pelo governo. Na sequência da polémica envolvendo as simulações de IRS 2015 elaboradas tendo por base as declarações públicas pelo governo – que indicavam várias situações de famílias com e sem filhos

IRS 2015: Diz que há “uma espécie de cláusula de salvaguarda” para famílias sem filhos

«O primeiro-ministro anunciou esta terça-feira que o Governo criará “uma espécie de cláusula de salvaguarda que impedirá que famílias sem filhos sejam prejudicadas” no âmbito da nova reforma do IRS. (…)» in Jornal de Negócios. A verdade é que volvidos cinco dias desde a suposta assinatura em conselho de ministros e após a apresentação pública

Imposto Sobre Veículos em 2015 – ISV 2015

O Imposto Sobre Veículos em 2015 – ISV 2015 deverá sofrer um aumento global através da revisão das suas taxas de cerca de 3%. Apesar deste aumento não surgir diretamente referido no Orçamento do Estado 2015 é um facto que foi mencionado publicamente como fazendo parte da proposta de fiscalidade verde. Este agravamento está relacionado com

Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD): o banco de fomento

O Decreto-Lei n.º 155/2014 do Ministério das Finanças vem instituir a Instituição Financeira de Desenvolvimento (IFD) e aprova os respetivos estatutos.  A IFD terá um capital social de €100 milhões e sede social na cidade do Porto. Segundo o legislador a Instituição Financeira de Desenvolvimento terá por missão: “(…) colmatar as falhas de mercado no

Redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora (Decreto-Lei n.º 154/2014)

Na sequência do aumento do Salário Mínimo Nacional para €505 em outubro de 2014, o governo anunciou que existiria um redução da taxa social única para as empresas que viesse a ser afetadas pelo aumento de alguns dos seus colaboradores que anteriormente recebiam €485. Foi agora publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 154/2014 do Ministério

Simulações IRS 2015: casal com um filho pode ter muito más notícias

Simulações IRS 2015 (veja a adenda no final antes de continuar a ler este artigo): surgem hoje na imprensa vários exercícios com simulações que confirmam o que já temos vindo a antecipar: é preciso muita cautela nas conclusões pois está longe de ser um dado adquirido que o IRS 2015 venha a descer, mesmo para

Simulação: se tem água, luz, gás, telefone, internet, telemóvel e tv por cabo já deve ter faturas que cheguem para o IRS 2015

Na realidade se tem contrato de fornecimento de água, luz, gás, telefone, telemóvel e tv por cabo já deve ter faturas que cheguem para o IRS 2015, ou seja, já terá os €750 ano/por sujeito passivo (ou €1500/ano por casal) que lhe darão direito à dedução máxima por encargos gerais familiares não tendo que se preocupar

As deduções com despesas de educação desaparecem em 2015?

Segundo a proposta de Reforma do IRS que o governo deu finalmente a conhecer na íntegra a 23 de outubro, surgirá em 2015 o Abatimento de despesas de formação e educação  que terá um desenho diferente do que existia enquanto dedução à coleta. Assim deixa de haver uma dedução à coleta (que reduzia diretamento o

Novo regime de deduções fiscais no IRS 2015

O governo estabelece um Novo regime de deduções fiscais no IRS 2015. Uma das características deste novo regime é que abrange todas as despesas familiares. De facto, estabelece que, até um limite de €600 por casal, todas as despesas familiares serão elegíveis para abatimentos do IRS. O valor a considerar em cada fatura deverá de ser de

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