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Restituição de IVA facilitada – IPSS, Forças Armadas, Forças e Serviços de Segurança e Bombeiros

As instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as Forças Armadas, as forças e serviços de segurança e os bombeiros vão passar a beneficiar de um conjunto mais simplificado de procedimentos burocráticos e administrativos que deverão permitir a estas instituições ter...
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Se o Estado lhe deve e você deve ao Estado saiba quando pode pedir acerto de contas

Quem tem dívidas ao Estado mas tem créditos sobre estes pode pedir acerto de contas caso os créditos que tem junto do Estado resultarem de uma decisão judicial que tenha já transitado em julgado. Pondo as coisa em português mais...
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Vai ser mais difícil anunciar Alojamento Local ilegal

Inserido no Decreto-Lei n.º 80/2017  que implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples» incluem-se alterações à publicitação dos estabelecimentos de alojamento local nas plataformas eletrónicas que irão fazer recair multas sobr...
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Certidão Judicial Eletrónica

O Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho de 2017 veio criar a Certidão Judicial Eletrónica além de flexibilizar a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e de aumentar a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portu...
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Morada Única Digital: E-mail como endereço oficial junto das finanças?

Governo quer que o email possa ser um endereço oficial para particulares e empresas, mais concretamente, quer criar uma morada única digital, segundo informa o comunicado do conselho de ministros de 17 de novembro de 2016. Quem tem acompanhado ao...
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Conta Corrente entre Estado e Contribuintes

A conta corrente entre estado e contribuintes será uma das medidas a implementar no âmbito do programa Simplex +. Esta iniciativa irá evoluindo progressivamente mas tem como princípio fundado a criação de uma conta corrente através da qual se agilizem.....
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Como vai Funcionar a Entrega Automática do IRS 2017?

Como vai funcionar a entrega automática do IRS 2017? Em que difere do pré-preenchimento? Da informação já disponível sabe-se que é intenção do governo garantir que, já na entrega do próxima declaração anual do IRS, esta seja entregue automaticamen...
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Conhece o Simplex Autárquico? Já existe em 121 municípios e no seu?

Pouco menos de 40% dos municípios portugueses (121) aderiram desde 2008 ao Simplex Autárquico, um programa que visa a simplificação de vários atos que envolvem o relacionamento do Estado com os cidadãos. Segundo a informação mais recente, o Simplex Aut...
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Informação predial simplificada – finalmente disponível

Tal como perspectivado no nosso artigo de finais de Janeiro último (ver “Novidade: Informação predial simplificada“), chegados a meados de Abril encontra-se finalmente disponível o serviço no endereço http://www.predialonline.mj.pt/ (com o c...
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Novidade: Informação predial simplificada

A Portaria nº 54/2011 do Ministério da Justiça hoje publicada estabelece mais um canal de acesso simplificado a informação. Em concreto e segundo se lê no preâmbulo: “A informação predial simplificada consiste na disponibilização online de uma...
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O carro desapareceu: SMS Reboque para saber se a polícia o levou

Em Maio, no artigo “Carro rebocado ou roubado? Envie um SMS para saber” divulgámos o novo serviço de localização de veículos rebocados que se encontra operacional em Lisboa e Porto. Basta enviar um SMS para o número 3838, colocando no...
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Carro rebocado ou roubado? Envie um SMS para saber

Segundo o TEK, a partir de hoje e, para já, só em Lisboa, é possível enviar um SMS para o número 3838, colocando no texto a informação REBOQUE (espaço) seguido do número da matrícula para saber se o carro foi,...
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