A subsídio parental alargado pode ser pedido online através do Portal da Segurança Social, o Segurança Social Direta, desde janeiro de 2020. Para poder usar este e outros serviços já disponíveis no Segurança Social Direta terá que ter um registo ativo. Saiba aqui Como Obter ou Recuperar a Senha de
O governo pretende, através da Portaria n.º 191/2019 dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social simplificar o processo burocrático até agora exigido no âmbito da prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para
O Decreto-Lei n.º 28/2019 de 2019-02-15 vem introduzir novas regras de faturação e arquivo para sujeitos passivos de IVA, criando as condições para a existência da fatura sem papel, ou seja, para a desmaterialização da emissão e para o arquivo em formato eletrónico. Destacamos três pontos fundamentais: 1 – A Autoridade Tributária
O Decreto-Lei n.º 120/2018 de 27 de dezembro de 2018 veio harmonizar as regras para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos. Ou seja, veio garantir que, na grande maioria dos
O regime declarativo do IVA está a ser alvo de um processo de simplificação e os primeiros passos começam a ser formalizados. Antecipam-se mudanças no IVA, mas também no IRS e no IRC, especialmente ao nível da assistência automatizada e integrada ao cumprimento de obrigações declarativas pelos contribuintes, já em
Foi anunciada uma nova funcionalidade na Declaração de Remunerações da Segurança Social que está disponível desde 1 de junho de 2018 e se designa de “Declaração de Remunerações + Certa“. A Declaração de Remunerações + Certa é mais uma iniciativa do Simplex + e consiste na possibilidade de as entidades
Não serás medidas mais sexy em termos mediáticos mas talvez devesse ser, o governo decidiu, depois de um ano de teste-piloto, alargar e tornar definitivo o «Custa Quanto?» Modelo de avaliação prévia de impacto legislativo. O objetivo fundamental deste modelo é submeter a legislação, vigente e futura, emanado do governo
As instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as Forças Armadas, as forças e serviços de segurança e os bombeiros vão passar a beneficiar de um conjunto mais simplificado de procedimentos burocráticos e administrativos que deverão permitir a estas instituições ter a restituição de IVA facilitada. As alterações encontram-se definidas no Decreto-Lei
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