Vai ser mais difícil anunciar Alojamento Local ilegal

By Dinheiros

Inserido no Decreto-Lei n.º 80/2017  que implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples» incluem-se alterações à publicitação dos estabelecimentos de alojamento local nas plataformas eletrónicas que irão fazer recair multas sobre essas plataformas caso aceitem anunciar estabelecimentos que não se encontrei registados. Este é uma de várias alterações ao Regime Jurídico dos

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Simplex: Declaração Mensal de Remunerações substitui Declaração de Retenções na Fonte

By Fiscalidade

Com a criação da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) em 2013 verificou-se a constituição da obrigação de duplicar informação sobre a deveres declarativos referente à retenção do IRS por parte das entidades patronais. Segundo se lê na Portaria n.º 31/2017 de 18 de janeiro de 2017, “Os contribuintes declaram aquelas retenções

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Conta Corrente entre Estado e Contribuintes

By Fiscalidade

A conta corrente entre estado e contribuintes será uma das medidas a implementar no âmbito do programa Simplex +. Esta iniciativa irá evoluindo progressivamente mas tem como princípio fundado a criação de uma conta corrente através da qual se agilizem os acertos de saldos entre o Estado e os contribuintes

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