Inserido no Decreto-Lei n.º 80/2017 que implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples» incluem-se alterações à publicitação dos estabelecimentos de alojamento local nas plataformas eletrónicas que irão fazer recair multas sobre essas plataformas caso aceitem anunciar estabelecimentos que não se encontrei registados. (…)
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Certidão Judicial Eletrónica
O Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho de 2017 veio criar a Certidão Judicial Eletrónica além de flexibilizar a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e de aumentar a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa (…)
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Simplex: Declaração Mensal de Remunerações substitui Declaração de Retenções na Fonte
Com a criação da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) em 2013 verificou-se a constituição da obrigação de duplicar informação sobre a deveres declarativos referente à retenção do IRS por parte das entidades patronais. Segundo se lê na Portaria n.º 31/2017 de (…)
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Morada Única Digital: E-mail como endereço oficial junto das finanças?
Governo quer que o email possa ser um endereço oficial para particulares e empresas, mais concretamente, quer criar uma morada única digital, segundo informa o comunicado do conselho de ministros de 17 de novembro de 2016. Quem tem acompanhado ao (…)
Ler maisConta Corrente entre Estado e Contribuintes
A conta corrente entre estado e contribuintes será uma das medidas a implementar no âmbito do programa Simplex +. Esta iniciativa irá evoluindo progressivamente mas tem como princípio fundado a criação de uma conta corrente através da qual se agilizem (…)
Ler maisComo vai Funcionar a Entrega Automática do IRS 2017?
Como vai funcionar a entrega automática do IRS 2017? Em que difere do pré-preenchimento? Da informação já disponível sabe-se que é intenção do governo garantir que, já na entrega do próxima declaração anual do IRS, esta seja entregue automaticamente, logo (…)
Ler maisConhece o Simplex Autárquico? Já existe em 121 municípios e no seu?
Pouco menos de 40% dos municípios portugueses (121) aderiram desde 2008 ao Simplex Autárquico, um programa que visa a simplificação de vários atos que envolvem o relacionamento do Estado com os cidadãos. Segundo a informação mais recente, o Simplex Autárquico (…)
Ler maisInformação predial simplificada – finalmente disponível
Tal como perspectivado no nosso artigo de finais de Janeiro último (ver “Novidade: Informação predial simplificada“), chegados a meados de Abril encontra-se finalmente disponível o serviço no endereço http://www.predialonline.mj.pt/ (com o custo de 6€) ou em alternativa solicitado verbalmente em qualquer serviço (…)
Ler maisNovidade: Informação predial simplificada
A Portaria nº 54/2011 do Ministério da Justiça hoje publicada estabelece mais um canal de acesso simplificado a informação. Em concreto e segundo se lê no preâmbulo: “A informação predial simplificada consiste na disponibilização online de uma informação não certificada, (…)
Ler maisO carro desapareceu: SMS Reboque para saber se a polícia o levou
Em Maio, no artigo “Carro rebocado ou roubado? Envie um SMS para saber” divulgámos o novo serviço de localização de veículos rebocados que se encontra operacional em Lisboa e Porto. Basta enviar um SMS para o número 3838, colocando no (…)
Ler maisCarro rebocado ou roubado? Envie um SMS para saber
Segundo o TEK, a partir de hoje e, para já, só em Lisboa, é possível enviar um SMS para o número 3838, colocando no texto a informação REBOQUE (espaço) seguido do número da matrícula para saber se o carro foi, (…)
Ler maisCertidão permanente de registo civil (assento de nascimento) disponível na internet
[wp_ad_camp_1] O conteúdo dos assentos de nascimento deverá ser consultável pela internet a partir dos próximos dias (provavelmente algures através do Portal do Cidadão) . Trata-se de mais uma medida do Simplex. Tal é determinado pela portaria Nº 145/2010 de 10 (…)
Ler maisMarque consulta para o seu médico de família pela internet
[wp_ad_camp_1] Segundo o Jornal Público, está disponível desde o início desta semana um serviço de marcação de consultas no Portal da Saúde ( saiba como se registar aqui) que centraliza e distribui as ditas marcações por todos os centros de saúde do (…)
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