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E se o “polícia” deixasse de receber parte das multas

Em meados de janeiro de 2018, a Provedoria de Justiça emitiu um parecer no qual se pronuncia de forma crítica sobre o facto da EMEL – Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa financiar parcialmente a sua existência com...
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Crowdfunding – Regime Sancionatório (Lei 3/2018)

Três anos depois da aprovação da primeira versão do regime jurídico do financiamento colaborativo (Lei n.º 102/2015) é publicada na Diário da República a Lei n.º 3/2018 que define o  regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade...
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Quais as novas regras dos contratos de crédito à habitação e consumo a partir de julho de 2018

Quais as novas regras dos contratos de crédito à habitação e consumo a partir de julho de 2018

A partir de 1 de julho de 2018 os contratos de crédito à habitação, créditos com garantia hipotecária e crédito ao consumo deverão passar a obedecer a um conjunto de recomendações divulgadas pelo Banco de Portugal em fevereiro de 2018,...
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CMVM abriu candidaturas para várias áreas – dezembro 2017

A CMVM abriu candidaturas para três áreas distintas. Desde quadro dirigente a motorista passando por técnicos de supervisão. A CMVM tem em curso três candidaturas terminando entre 12 e 20 de dezembro de 2017 para três funções distintas e exigindo...
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€3100/mês: Juristas e Advogados têm 10 vagas na Autoridade da Concorrência

A Autoridade da Concorrência tem em curso até 15 de janeiro de 2018 um processo de recrutamento que visa contratar sete juristas e três advogados para os seus quadros.   10 vagas na Autoridade da Concorrência Sete juristas: Quanto à...
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Crédito à habitação: o que é a portabilidade da avaliação do imóvel

A portabilidade da avaliação do imóvel é a possibilidade de o potencial cliente bancário, interessado na constituição de um contrato, nomeadamente de crédito à habitação, poder apresentar a uma instituição de crédito, uma avaliação do imóvel r...
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Perguntas e respostas sobre o fim dos valores mobiliários ao portador

Na sequência da legislação recente e, em especial, com a  publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017 que analisámos anteriormente no artigo “O que vai acontecer aos valores mobiliários ao portador”  hoje damos destaque a uma série de 12 p...
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O que vai acontecer aos valores mobiliários ao portador

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 123/2017 patrocinado pelo Ministério das Finanças completa-se a sequência de normas que conduzem à Proibição da emissão de valores mobiliários ao portador. O referido Decreto-Lei vem definir o regime de conve...
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CMVM precisa de Analista Programador e de Gestor de Projetos

A CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliário está a recrutar um técnico analista programados e um técnico gestor de projetos. Ambas as vagas são para o Departamento de Informação e Tecnologia. Os interessados deverão enviar as respetivas c...
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Clientes MEO e NOS: prazo para mudar de operador sem custos de desvinculação

No final do ano de 2016, a generalidade dos operadores de telecomunicações aumentaram os preços dos seus serviços sem terem informado previamente os seus clientes do referido aumento sublinhado que este aumento conferiria aos clientes o direito de rescindi...
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