Despejos: Regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (Decreto-Lei n.º 1/2013)

O primeiro decreto-lei do vem legislar sobre a instalação e definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo: Decreto-Lei n.º 1/2013 do Ministério da Justiça. De forma resumida, o que o BNA fará é centralizar e comunicar as ordens de despejo

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Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda (Decreto-Lei n.º 266-C/2012)

Foi publicada mais uma peça legislativa que vem completar o quadro regulamentar que  envolve o mercado de arrendamento em Portugal, neste caso o Decreto-Lei n.º 266-C/2012 que vem proceder à:   “(…) à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de

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Como determinar o nível de conservação de um imóvel? (Decreto-Lei n.º 266-B/2012)

Foi publicado em Diário da república, no último dia de 2012, o Decreto-Lei n.º 266-B/2012 que “estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e

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Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012 – Infografia

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) preparou recentemente um fluxograma onde descreve o Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012 apresentando as várias ramificações associadas a cada etapa potencial do processo quer da perspetiva do senhorio, quer da perspetiva do arrendatário.   Processo de Atualização de Renda –

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Balcão Nacional do Arrendamento – definição das regras do funcionamento

Na sequência das alterações ao nível da regulamentação sobre o arrendamento (ver artigos sobre o tema aqui: “Nova Lei do Arrendamento Urbano 2012“) o conselho de ministros de 8 de novembro avançou com a regulamentação de mais alguns aspectos ainda em falta. Além de alterações “a legislação complementar sobre o

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