Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações (act.IV)

[wp_ad_camp_1] O Conselho de Ministro chegou finalmente a consenso parcial quanto à proposta de lei de arrendamento urbano que entrará em vigor muito em breve. Eis alguns dos principais detalhes apurado tendo por base a conferência de imprensa do conselho de ministros: Quanto ao regime susbstantivo dos contratos: Fim do

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Rendas antigas: inquilinos poderão ser desafiados a propor o novo valor para a renda (act.)

[wp_ad_camp_1] Segundo o Diário Económico, a proposta de alteração da lei das rendas trará como novidades com impacto ao nível das rendas antigas a criação de um processo de negociação entre inquilinos e proprietários que poderá passar por desafiar os primeiros a proporem qual o valor que consideram justo como renda

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Como se arredonda a renda? (atual. novembro 2012)

Esta é uma pergunta recorrente a que aqui damos resposta no presente artigo. Segundo a Lei nº6/2006 de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas nos seuas artigos 24º e 25º define a determinação da renda e a forma de arredondamento, não deixando margem para dúvidas. A renda após o aumento deve ser arredondada para o euro imediatamente superior. Eis a reprodução dos dois artigos relevantes:

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Arrendamento – despejos mais rápidos, tributação igual aos depósitos

[wp_ad_camp_1] O Governo aprovou hoje em conselho de ministros um decreto-lei e uma proposta de lei (a aprovar pela Assembleia da República) com configuram alterações significativas ao enquadramento legal dos arrendamentos e reabilitação urbana. O processo legislativo está longe de estar concluído pelo que, para já, estamos ainda num campo

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Actualização das rendas para 2009

[wp_ad_camp_1] O coeficiente de actualização das rendas para 2009 deverá fixar-se nos 2,8% correspondendo assim à taxa de variação média anual do Índice de Preços no Consumidor apurada pelo INE no mês de Agosto de 2008. Este número deverá ser oficializado em breve através num aviso que será publicado no

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