O Procedimento Especial de Despejo foi alterado tendo deixado de ser obrigatório juntar ao requerimento de despejo na sua versão em papel a prova do pagamento do imposto do selo (recorde-se que quando se inicia um novo contrato de arrendamento (…)
Ler maisEtiqueta: Arrendamento
Novo regime do arrendamento apoiado para habitação – 2014
A Lei n.º 81/2014 vem estabelecer um novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio. Em (…)
Ler maisNovo regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
O Diário da República através da Lei n.º 80/2014 vem estabelecer um Novo regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Nela se define que (nº1 do artigo 2º): Ficam obrigatoriamente sujeitos ao regime de renda condicionada (…)
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Alterações nas regras do arrendamento – 2014
O conselho de ministro comunicou hoje que se confirmam alterações no regime jurídico do arrendamento urbano, no regime do arrendamento apoiado para habitação e no regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional. Eis os excertos relevantes (…)
Ler maisArrendamento com novas regras: Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano
O conselho de ministros aprovou ontem um conjunto de alterações que se constituiem numa revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. São modificados alguns aspetos relevantes, quer para inquilinos, quer para senhorios tanto no arrendamento habitacional como comercial. Por exemplo, (…)
Ler maisCandidaturas para o Subsídio Municipal ao Arrendamento (Lisboa)
Estão abertas as candidaturas para o Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA) em Lisboa. Trata-se da 2ª edição deste subsídio ao arrendamento financiado pelo orçamento da Câmara Municipal de Lisboa enquadrado pelo Plano Municipal de Emergência Social. Quem pode cnadidatar-se? Os destinatários são (…)
Ler maisDeveres fiscais do senhorio no ato do arrendamento
Quais são os deveres fiscais do senhorio? Os senhorios tem obrigações fiscais a cumprir no ato de arrendamento. Os procedimentos para o cumprimento destes deveres dependem de algumas características do inquilino. Deveres Fiscais do Senhorio Eis o que nos (…)
Ler maisDireitos e deveres como proprietário de um prédio
“Direitos e deveres como proprietário de um prédio” é uma publicação de 11 páginas divulgada no Portal das Finanças que procura prestar informação relevante aos proprietários de imóveis em Portugal. Para já apenas numa versão em português, esta brochura, a (…)
Ler maisE se aquele inquilino que não quer recibo for do fisco?
Como é que o fisco, a Autoridade Tributária, pode combater de forma eficaz situações de arrendamento ilegal – sem recibo e sem pagamento de imposto? Hoje no Jornal de Negócios e na sequência de outras informações recentes (ver “Combate ao (…)
Ler maisVenda de imóveis acelera de ritmo
A venda de imóveis em Portugal estará a acelerar de ritmo. Segundo dados do IMI – Imovirtual Market Index (que ouve profissionais do setor entre outros), no mês de abril de 2014 o tempo médio de espera para a venda (…)
Ler maisLisboa: Arrendamento de escritórios terá aumentado 42% nos primeiros 3 meses de 2014
Lisboa: Arrendamento de escritórios terá aumentado 42% nos primeiros 3 meses de 2014. Os dados são de um estudo (Office Flashpoint ) da empresa Jones Lang Lasalle (JLL) citado pela revista Construir: no primeiro trimestre de 2014, o arrendamento de escritórios (…)
Ler maisCombate ao arrendamento ilegal: prioridade das Finanças para 2014
Combate ao arrendamento ilegal, uma aposta para 2014. Segundo a agência Lusa, a Autoridade Tributária, através da Direcção de Serviços de Investigação da Fraude e Ações Especiais irá cumprir como novos indicações que apontam no sentido de um reforço das (…)
Ler maisÉ legal um senhorio exigir o IRS a um potencial inquilino?
É legal um senhorio exigir o IRS? Acordei com a notícia de que há um número crescente de potenciais senhorios a exigir aos potenciais inquilinos que estes revelem informação financeira, nomeadamente a nota de liquidação do IRS, para que seja (…)
Ler maisProblemas na emissão da declaração do (RABC) levam inquilinos novamente às Finanças
Os inquilinos que já tenham pedido a declaração relativa ao Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) poderão ter de voltar a efetuar o pedido agora que o impresso se encontra disponível para descarregar para computador juntamente com as respetivas instruções de preenchimento (…)
Ler maisNovidades sobre o comprovativo do rendimento anual bruto corrigido (RABC)
Foi finalmente publicada em Diário da República a Portaria n.º 226/2013 que determina: os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário; os procedimentos de entrega do (…)
Ler maisDespejos: Regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (Decreto-Lei n.º 1/2013)
O primeiro decreto-lei do vem legislar sobre a instalação e definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo: Decreto-Lei n.º 1/2013 do Ministério da Justiça. De forma resumida, o que o (…)
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