O Decreto-Lei n.º 102-B/2020 de 2020-12-09 veio proceder a alterações ao Código da Estrada e legislação complementar. Estas alterações entrarão em vigor, no essencial, a 9 de janeiro de 2021 (havendo algumas, associadas à troca de títulos de condução estrangeiros, cuja entrada em vigor ocorrerá 120 dias após a publicação deste
Conheça as medidas em vigor no natal e ano novo de 2020, no âmbito do combate à pandemia por COVID-19. O Decreto n.º 11/2020 publicado a 6 de dezembro de 2020 e o veio regulamentar a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República até 7 de janeiro,
Já se sabe que a Segurança Social não irá ajudar a pagar ou pagar integralmente o salário dos pais com crianças até aos 12 anos que tenham que ficar a prestar assistência à família nos dias 30 de novembro de 7 de dezembro (dias em que as escolas estarão fechadas).
A acompanhar a obrigatriedade de encerramento de todas as escolas nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro como uma das medidas de contenção da velocidade de disseminação da pandemia, existirá falta justificada com direito a subsídio para pais nas pontes, caso os pais não estejam em teletrabalho. ADENDA:
Em que nível de risco está o seu concelho? Neste artigo manteremos atualizada a lista oficial dos concelhos por cada um dos 4 níveis de riscos pandémico definidos a 21 de novembro de 2020. Convidamos os nossos leitores a revisitarem o artigo “Estado de Emergência de 8 a 15 de
Para a renovação do Estado de Emergência Novembro/Dezembro o governo anunciou a 21 de novembro um conjunto de medidas com impacto nas escolas, trabalho e reforço de apoios financeiros. Entretanto essas medidas foram complementadas a 5 de dezembro para acomodarem o período do natal e ano novo. Os diplomas legais
Dos 121 da lista inicial sairam 7 e entraram 77 novos concelhos. Os que saem deixam de estar sob as regras do Estado de Emergência a partir das 0h00m de dia 13 de novembro e os que entram passam a estar sujeitos às regras do Estado de Emergência a partir
Foi publicado a 8 de novembro o Decreto n.º 8/2020 – Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08 da Presidência do Conselho de Ministros que “Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República“. Sem prejuízo de recomendarmos a leitura integral do diploma, destacamos neste
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