Regime de habitação de custos controlados alargado à reabilitação e arrendamento

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O legislador alterou, em fevereiro de 2019, o regime de habitação de custos controlados. Como principais destaques desta alteração são referidos o alargamento do âmbito à reabilitação. Adicionalmente  “é fomentada a promoção para arrendamento a custos acessíveis, são promovidos os princípios de sustentabilidade ambiental e é plasmada uma visão de habitação

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Arrendamento: alterações mais significativas introduzidas pela Lei 13/2019

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A Lei n.º 13/2019 de 2019-02-12 vem alterar vários diplomas com impacto no mercado do arrendamento. O objetivo desta lei é introduzir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Note-se

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