O governo irá propor a 16 de março de 2023, à Assembleia da República, uma alteração legislativa em que proporá uma descida significativa do IRS cobrado aos senhorios por conta dos seus rendimentos prediais. Na prática, teremos novas taxas liberatórias (…)
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Arrendamento: congelamentos de renda temporários passam a definitivos e senhorios serão compensados
Haverá ainda largas dezenas de milhares de contratos de arrendamento anteriores ao novo NRAU, regime de arrendamento urbano (anteriores a 1990) que têm rendas congeladas há décadas. A larga maioria dessas rendas terá valores pouco mais do que simbólicos. A (…)
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Revolução no mercado de habitação e arrendamento – conheça as primeiras medidas (atualizado)
Avaliadas a primeiras medidas conhecidas é caso para dizer que estamos perante uma revolução no mercado de habitação e arrendamento. O governo começou a anunciar a 16 de fevereiro de 2023 um conjunto de medidas que podemos apelidar de revolucionárias (…)
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Banco de Portugal termina com chantagem bancária nos pedidos de renegociação do crédito à habitação regulares
Através de um comunicado datado de 17 de janeiro de 2023, o Banco de Portugal veio terminar com a chantagem patente numa muito ativa campanha de medo desencadeada por vários bancos que se encontram a operar em Portugal contra os (…)
Ler maisSuspensão da comissão por reembolso antecipado de crédito à habitação já em vigor
Com a entra em vigor do Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro, no dia seguinte ao da sua publicação, os bancos já não podem exigir comissão por reembolso antecipado de crédito à habitação. Recorde-se que esta comissão pode atingir (…)
Ler maisUm contrato de arrendamento celebrado ou renovado em 2022 pode ser atualizado a mais de 2% em 2023?
Contrariamente ao que foi a nossa primeira interpretação, que nos levou, numa primeira versão do artigo “Coeficiente de atualização de rendas para 2023” a considerar que um contrato de arrendamento celebrado ou renovado em 2022 pode ser atualizado a mais (…)
Ler maisComo vai funcionar o apoio extraordinário ao senhorio no arrendamento em 2023?
O apoio extraordinário ao senhorio no arrendamento em 2023 foi desenhado para compensar os proprietários da proibição de aumentarem as respetivas rendas em mais de 2% (ver lei 19/2022). Sem este travão ao coeficiente de atualização das rendas para 2023, (…)
Ler maisCoeficiente de atualização de rendas para 2023
A Lei n.º 19/2022 de 2022-10-21 veio definir, entre outros, de forma oficial, o coeficiente de atualização de rendas para 2023 já aqui antecipado no artigo “Aumento das rendas em 2023 fixado em 2%“. ADENDA: A 28 de outubro de (…)
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