Brexit na Declaração Recapitulativa de IVA

Europa

Vai haver alguns efeitos do Brexit na Declaração Recapitulativa de IVA conforme se estabeleceu na Portaria n.º 298-A/2020 de 2020-12-23. Esta portaria vem alterar as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 … Ler mais

Novas versões do Lay Off Simplificado e do regime especial para as obrigações fiscais e contribuições sociais

A 28 de março de 2020 o governo retificou dois dos diplomas que tinham sido aprovados nessa mesma semana e que eram duas normas emblemáticas no pacote de medidas extraordinárias aprovadas para fazer frente às consequências económicas do surto de COVID-19. Chamamos assim a atenção dos nossos leitores para as novas versões do Lay Off … Ler mais

Conheça as obrigações fiscais e contribuições sociais com regime especial (Decreto-Lei n.º 10-F/2020)

Quais as obrigações fiscais e contribuições sociais com regime especial? O surto de COVID-19 e a consequente pandemia e crise económica emergente têm patrocinado junto de vários estádios o lançamento de medidas excecionais de apoio e de dilação de prazo para o cumprimento de responsabilidades de crédito mas também fiscais e contributivas. O Decreto-Lei n.º 10-F/2020 … Ler mais

Novo limite de isenção de IVA

No âmbito da aprovação do Orçamento do Estado para 2020 foi proposta (pelo PAN) uma alteração ao limite de volume de negócios/faturação a partir do qual os profissionais liberais passam a ter de cobrar IVA. Essa proposta veio a ser aprovada e como tal, ao fim de décadas de não atualização, teremos os trabalhadores independentes … Ler mais

Numa venda de madeira quem deve pagar o IVA? E de cortiça? E de pinhas e pinhões?

Numa venda de madeira quem deve pagar o IVA? Em muitos casos, quando há venda de madeiras, cortiça, pinhas e demais produtos silvícolas, os proprietários são de muito pequena dimensão e afetuam este tipo de transações com muito pouca frequência. Estamos perante pessoas singulares, sem empresa constituída ou contabilidade organizada. Por outro lado, quem compra, … Ler mais

IVA da eletricidade e gás desce para 6% em julho de 2019 mas depende da potência ou consumo contratado

Depois do aumento da IVA da energia de 6% para 23% que ocorreu durante a recente crise, o governo encontrou condições para reverter, parcialmente, este aumento pelo que, agora, o IVA da eletricidade e gás desce para 6% na componente fixa, ou seja, no custo com o contador e afins. A alteração proposta implicará a … Ler mais

Condições para beneficiar de redução da taxa de IRS no arrendamento de longa duração

Tal como anunciado no artigo “IRS vai descer bastante no arrendamento de médio e longo prazo” foi divulgada em Diário da República a regulamentação que estava em falta para completar o edifício normativo que irá servir para regular as condições para beneficiar de redução da taxa de IRS no arrendamento de longa duração. Trata-se da Portaria … Ler mais

Fatura sem papel: novas regras de faturação com impacto no IVA e no IRS

Conta Corrente entre Estado e Contribuintes

O Decreto-Lei n.º 28/2019 de 2019-02-15 vem introduzir novas regras de faturação e arquivo para sujeitos passivos de IVA, criando as condições para a existência da fatura sem papel, ou seja, para a desmaterialização da emissão e para o arquivo em formato eletrónico. Destacamos três pontos fundamentais: 1 – A Autoridade Tributária compromete-se a oferecer gratuitamente, uma … Ler mais