Mudança para a Hora de Verão em 2019

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A mudança para a hora de verão em 2019 via acontecer na madrugada do último dia de março. Neste artigo explicamos quando deverá proceder à mudança nas várias regiões do território nacional.   Mudança para a Hora de Verão em 2019 No caso de Portugal Continental e da Região Autónoma

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Novidades no Regulamento das Custas Processuais

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A Diário da República de 29 de outubro de 2018 revelou um conjunto de alterações ao Regulamento das Custas Processuais vertidas no Decreto-Lei n.º 86/2018. Segundo o legislador estas alterações impunham-se por duas ordens de razões: Por um lado, adaptar o Regulamento das Custas Processuais de forma a que seja compatível com

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