O Decreto-Lei n.º 61/2015 vem estabelecer que todos os menores de idade passam a estar isentos de taxas moderadoras. Segundo o legislador, desta forma, reconhece (e resolve) uma falha de coerência entre a obrigação de consultas médicas dos menores no Sistema Nacional (…)
Ler maisCategoria: Direito do Consumidor
Esta categoria dedicada ao direito do consumidor acompanhando temáticas económicas e financeiras mas não exclusivamente.
Promoção do debate, acompanhamento de debates públicos e grandes tendências na área do relacionamento com o consumidor e com os prestadores de serviços.
Dicas úteis de poupança e com potencial para melhorar a capacidade reivindicativa dos consumidores em relações desiguais.
Acompanhamento das novidades da regulação económica com impacto nos direitos do consumidor.
Difusão de recursos úteis para a vida diária de um consumidor no relacionamento com vários operadores de mercados dominantes como sejam a energia, as telecomunicações e transportes coletivos.
Análise de alguns mercados e sua falhas ou potencialidades para um consumidor.
Segurança Social e Saúde: direitos e deveres de pensionistas europeus que venham residir para Portugal
Segurança Social e Saúde: direitos e deveres de pensionistas europeus que venham residir para Portugal ou, por outras palavras, e segundo o título da brochura oficial da Segurança Social que aqui promovemos: “Cuidados de Saúde para pensionistas de um estado-membro (…)
Ler maisPortugal com crescimento recorde na compra de automóveis na União Europeia
No primeiro trimestre de 2015, as vendas de veículos ligeiros de passageiros aumentaram em Portugal 36,1% face a idêntico período do ano anterior, esta percentagem foi suficiente para colocar Portugal com crescimento recorde na compra de automóveis na União Europeia. (…)
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Deve dizer-se "a CAE" ou "o CAE"?
A propósito do artigo “E-fatura: se a entidade não tiver a CAE correta registada nas finanças, o que fazer?” alguns leitores deram-nos nota de que CAE é masculino dado que significaria Código de Atividade Económica. Na realidade CAE é o (…)
Ler maisNovos contratos de arrendamento podem ser comunicados online
Os novos contratos de arrendamento já podem ser comunicados online, ou seja, aqueles que foram realizados desde dia 1 de abril de 2015. Na sequência do que aqui escrevemos no artigo “Portaria nº98-A: Várias alterações no arrendamento para senhorios e (…)
Ler maisPortaria nº98-A: Várias alterações no arrendamento para senhorios e inquilinos
No artigo “Senhorios obrigados a passar recibo via Portal das Finanças já em maio” já havíamos referido algumas das novidades mas agora com a publicação oficial da Portaria n.º 98-A/2015 do Ministério das Finanças é possível identificar as várias alterações (…)
Ler maisSenhorios obrigados a passar recibo via Portal das Finanças já em maio
Fazendo fé na notícia de hoje do Jornal de Negócios que cita uma portaria cuja publicação deverá ocorrer a 31 de março de 2015, os senhorios que recebam durante o ano mais do que o equivalente ao valor de dois (…)
Ler maisMulta por entregar o IRS fora de prazo
Qual a multa por entregar o IRS fora de prazo? O Regime Geral de Infrações Tributárias (RGIT) é a peça normaitiva que define como se punem as infrações cometidas pelos contribuintes, entre elas, o cumprimento de obrigações declarativas fora de (…)
Ler maisO que devo fazer junto das Finanças para iniciar atividade empresarial ou como independente?
O que devo fazer junto das Finanças para iniciar atividade empresarial ou como independente? A Autoridade Tributária preparou recentemente um folheto informativo especialmente dedicado a auxiliar os contribuintes que pretendem iniciar atividade económica empresarial ou como profissional liberal. O documento (…)
Ler maisMudança de Hora de Inverno e de Verão para 2015
É no último fim-de-semana de março que se procede à Mudança para a hora de verão de 2015 e no último fim-de-semana de outubro que se reverte essa mudança entrando-se, de novo, na hora de inverno. Segundo o Observatório Astronómico de (…)
Ler maisAs senhas das finanças para os filhos não são uma urgência para a declaração de IRS em entrega
Para que fique claro, as senhas das finanças para os filhos não são uma urgência para a declaração de IRS em entrega, neste momento. Tal como aqui avançamos no artigo “Tenho que pedir senhas do Portal das Finanças para os (…)
Ler maisEstar na Zona Euro ainda é positivo para a economia portuguesa?
Tinhamos deixado a prosa no artigo anterior “Quanto é que uma empresa portuguesa paga a mais face a uma alemã para obter um empréstimo?” perguntando: Haverá fontes de financiamento mais baratas para as empresas poderem concorrer num campo menos inclinado (…)
Ler maisTenho que pedir senhas do Portal das Finanças para os meus filhos?
Afinal, tenho que pedir senhas do Portal das Finanças para os meus filhos? Não é obrigatório mas é altamente recomendável. A partir deste ano – a após alguma indefinição da Autoridade Tributária – só serão considerados para efeitos de benefícios (…)
Ler maisQuais as obrigações fiscais de quem presta serviços a um cliente estrangeiro?
Imagine que é proprietário de um sítio na internet e que tem uma conta junto da Google Adsense. Imagina que estabelece um contrato com a Google através da qual lhes faculta espaço no seu sítio da internet para que esta (…)
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