Governo autorizado a legislar sobre o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade

A Assembleia da República acabou de autorizar o governo a legislar sobre o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade. O governo ficará assim com as competências de

a) Estabelecer:

i) A idade mínima de acesso à atividade;
ii) O nível de escolaridade e demais requisitos relativos à qualificação e formação;
iii) Os requisitos de saúde da pessoa que exerce a atividade e de quem com ela coabite;
iv) Os critérios de idoneidade relativos à pessoa que exerce a atividade e a quem com ela coabite, bem como as condições relativas à estabilidade sociofamiliar;
v) Os requisitos psicológicos para o exercício da atividade, bem como as características emocionais e motivacionais;
vi) As condições relativas às condições de higiene e de segurança a adotar;
vii) As condições relativas ao espaço onde a atividade é exercida;

b) Prever o modo de verificação dos requisitos e condições referidos na alínea anterior, estabelecendo, nomeadamente, a realização de visitas domiciliárias e ou entrevistas, bem como a entrega de documentação comprovativa da verificação dos requisitos e condições para o acesso e exercício da atividade;

c) Prever a necessidade de um referencial de formação de amas, bem como identificar a entidade pública competente para o definir;

d) Estabelecer os prazos de validade da formação inicial e contínua de amas;

e) Identificar a entidade pública competente para emitir a autorização para o exercício da atividade de ama;

f) Estabelecer os termos e as condições a que deve obedecer a substituição da autorização para o exercício da atividade de ama;

g) Estabelecer um regime transitório para as amas que possuam licença válida ao abrigo do Decreto -Lei n.º 158/84, de 17 de maio, permitindo a emissão de autorização para o exercício de atividade ao abrigo do regime jurídico a aprovar.

Logo que haja legislação definitiva procuraremos dar dela aqui nota.

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