Face às várias vagas sucessivas de notícias erróneas sobre qual é o salário máximo de um administrador num regulador em Portugal, vale a pena olhar para a lei em vigor e clarificar a situação e, de caminho, informar sobre outros salários nos Estado e seu limites. Desde já se avança
Os aumentos na Função Pública em 2021 ficam limitados aos níveis de menor salário e foram oficializados em Diário da República a 1 de fevereiro de 2020 através da publicação do: Decreto-Lei n.º 10/2021 – Diário da República n.º 21/2021, Série I de 2021-02-01 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece
Com a decisão do governo, conhecida após o conselho de ministros de 21 de janeiro de 2021, introduziram-se várias alterações remuneratórias nos níveis de salários mais baixos da função pública o que acaba por configurar uma revisão da Tabela Remuneratória Única da Função Pública em 2021 até ao 7º nível.
Conforme prometido atualizámos o nosso artigo de março de 2020 (ver “Tabela Remuneratória Única da Função Pública em 2020“) com a nova tabela salarial da função pública. Contudo, recebemos pedidos para que também divulgassemos a tabela remuneratória única de 2020 em Excel. Tabela Remuneratória Única de 2020 em Excel
O Decreto-Lei n.º 10-B/2020 da Presidência do Conselho de Ministros, de 20 de março de 2020 veio atualizar a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública. Como consequência a foi revista a Tabela Remuneratória Única da Função Pública em 2020. ADENDA – 21 de Janeiro
A 24 de janeiro de 2019 foi decidido em conselho de ministros que o nível de entrada na função pública passaria de €580 para €635,07. Na prática, em função de o salário mínimo nacional ter sido fixado nos €600 em 2019, o governo tinha que introduzir alterações. As alterações traduzem-se
Durante o ano de 2018, todos os funcionários públicos e a generalidade dos trabalahdores do Estado (mesmo os que têm contrato individual de trabalho) que conseguiram ser promovidos, foram-no mas às pinguinhas no sentido em que a promoção dada em 2018 iria ser paga em quatro suaves prestações em janeiro
Tal como antecipámos num artigo de janeiro de 2018, a tabela salarial da função pública vai mudar em 2019 como consequência da subida continuada do salário mínimo nacional (SMN) que, objetivamente, ao atingir os €580 e, em 2019, os €600 irá absorver alguns escalões. O racional está devidamente explicado no
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