Em 2015 entrou em vigor a Tabela Remuneratória Única (TRU) ou melhor, “reentrou em vigor” uma vez que não surgiu uma nova tabela mas antes forçaram-se as remunerações desenquadradas da tabela criada em 2009 a encaixarem-se num dos 115 níveis previstos (…)
Ler maisEtiqueta: Função Pública
Lei n.º 11/2014 – convergência do regime de proteção social da função pública com o da segurança social
Chegam à letra de lei ( Lei n.º 11/2014 ) os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. Esta lei vem alterar Lei n.º 60/2005, o Decreto-Lei n.º 503/99, (…)
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Como recrutar quadros que estão na requalificação? (Portaria n.º 48/2014)
A Portaria n.º 48/2014 do Ministério das Finanças hoje publicada em Diário da República, vem regulamentar “os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação“. Ou seja, vem esclarecer quais os procedimentos a (…)
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Se é pensionista e trabalha no Estado não vai poder receber a pensão
Depois de muitos ziguezagues legislativos e alguma incerteza a atual maioria parlamentar assegura que qualquer pensionista que trabalhe ou venha a trabalhar no Estado não terá opção de escolha entre o salário ou a pensão. Se optar por trabalhar no (…)
Ler maisQue impostos vou pagar sobre as compensações por rescisão por mútuo acordo (Estado)?
A Autoridade Tributária emitiu no passado dia 3 de dezembro de 2013 um “Despacho de 3 de dezembro de 2013 das Secretarias de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública” no qual se definem os “Procedimentos para (…)
Ler maisFuncionários públicos em "requalificação" podem ficar a receber 40% do salário ou menos (Lei nº80/2013)
Foi hoje publicada a Lei n.º 80/2013 que algo eufemisticamente estabelece “o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública” (entre outros). Na prática, a lei estabelece o calendário (…)
Ler maisComo calcular o salário da função pública (Tabela para 2014 após alteração ao OE2014)
O artigo “Saiba como calcular o salário da função pública (Tabela para 2014)” foi atualizado com a nova tabela salarial após alteração à proposta do Orçamento do Estado de 2014 conhecida no final da passada semana. Confirma-se que os cortes (…)
Ler maisCortes nos salários já não começam nos €600 mas antes nos €675
Segundo o Diário Económico, terá ficado acordado entre a maioria parlamentar que suporta o governo e o próprio governo, começar a cortar o salário dos funcionários públicos a partir de um rendimento bruto de €675 aumentando assim em €75 o (…)
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