Militares e GNR fora da mobilidade especial (Proposta de Lei 154/XII )

Segundo o Diário Económico, a proposta de lei enviada pelo governo ao parlamento exceciona os militares (forças armadas e GNR) do aplicação do novo regime de mobilidade especial.

A proposta de lei integral pode já ser consultada no sítio da Assembleia da República:

Proposta de Lei 154/XII 2 : Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12 A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

2 comentários

  1. Para além da notícia que vem no seguimento da politica de “exceções” no que respeita a algumas clases vem a questão do novo “portugalês” . E “excessiona” não faz parte dele .

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