Regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e à venda à rede elétrica

O Decreto-Lei n.º 153/2014 – Diário da República n.º 202/2014, Série I de 2014-10-20 do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia veio criar os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de

Ler mais

Regulação no mercado grossista de eletricidade (Decreto-Lei n.º 74/2013)

O Decreto-Lei n.º 74/2013 do Ministério da Economia e do Emprego, hoje publicado, estabelece um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesse económico geral Segundo o legislador, face a potenciais choques externos ao mercado

Ler mais