Os primeiros 200kWh de consumo de eletricidade passam a pagar apenas 6% de IVA aumentando assim dos 100kWh previstos na legislação em vigor. Para o caso das famílias numerosas (3 e mais filhos) o limite atual é de 150kWh e passará para 300kWh. Este é o cerne da proposta apresentada pelo Partido Socialista, no Parlamento e aprovado com votos a favor da IL, BE, Livre, PCP e PAN e com a abstenção do Chega e votos contra do PSD e CDS.
Outra das novidades é esta medida passar a ser assumida como definitiva e não como transitória que era o que sucedia até aqui na versão ainda em vigor. Na primeira versão, ainda em vigor eram 100 kWh eletricidade que passaram a pagar apenas 6% de IVA. Esta versão foi aprovada em 2022.
Este é uma das cinco principais bandeiras eleitorais apresentadas pelo PS durante a última campanha eleitoral e era a última que aguardava aprovação. As restantes passaram já a primeiro crivo parlamentar. Por memórias eis quais foram essas cinco propostas principais:
- Reduzir o IVA da eletricidade – proposta aprovada na Assembleia da República;
- Excluir os rendimentos dos filhos como condição do acesso ao Complemento Solidário para Idosos (CSI) – proposta aprovada pelo governo em conselho de ministros;
- Eliminar as portagens das ex-SCUT, incluindo a A28, a A13 e A13-1, a A23 e A25, a A4 e A24 e a A22 – proposta aprovada na Assembleia da República que deverá produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025;
- Aumentar a despesa dedutível com arrendamento em sede de IRS para €800 – proposta aprovada na Assembleia da República que deverá produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025;
- Alargar o apoio ao alojamento estudantil abrangendo todos os estudantes deslocados que estão no 6.º escalão de IRS – proposta aprovada pelo governo em conselho de ministros.
A aprovação hoje relatada refere-se à votação na generalidade devendo a proposta agora ser discutida no âmbito da especialidade onde poderá haver ajustes feitos na respetiva comissão parlamentar. Recorde-se que houve várias propostas de alteração do enquadramento do IVA apresentados por vários partidos (com exceção do PSD e do CDS) tendo todas sido chumbadas com a exceção da do PS. Ainda assim é possível que, a partir de agora, exista algum esforço de consensualização com impacto na versão final da proposta que, uma vez aprovada na especialidade, voltará a subir ao plenário da Assembleia da República para aprovação final global.
Segundo estimativas apresentadas pelo PS esta medida irá reduzir a conta da eletricidade de cerca de 3,4 milhões de clientes de eletricidade.
Poderá consultar aqui proposta apresentada e aprovada pelo plenário: Projeto de Lei 132/XVI/1 – Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida do IVA
A propósito deste tema recordamos um artigo aqui apresentado aquando da criação da versão inicial desta medida ainda em vigor: IVA da Eletricidade vai descer para 6%? Nim.
