A Lei n.º 13/2019 de 2019-02-12 vem alterar vários diplomas com impacto no mercado do arrendamento. O objetivo desta lei é introduzir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Note-se
Com o fim da figura das microentidades, a Portaria n.º 69/2015 – Diário da República vem estabelecer as alterações necessárias no âmbito dos “modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega
O conselho de ministros aprovou ontem um conjunto de alterações que se constituiem numa revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. São modificados alguns aspetos relevantes, quer para inquilinos, quer para senhorios tanto no arrendamento habitacional como comercial. Por exemplo, a apresentação anual do rendimento anual bruto corrigido só será obrigatória
O Portal da Habitação passou a disponibilizar, além do já conhecido simulador da renda para fase de negociação (já referido aqui: Simulador oficial sobre nova lei de arrendamento) um novo simulador (em excel) que permite apurar os valores a pagar (incluindo retroativos) aplicáveis nas situações em que houve espera pela
Foi finalmente publicada em Diário da República a Portaria n.º 226/2013 que determina: os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário; os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração; os meios admissíveis para
O Portal da Habitação tem disponível vária informação sobre a nova lei das rendas. Hoje destacamos um simulador que, partindo de uma proposta de nova renda pelo senhorio, permite acompanhar quais as várias fases do processo que se colocam dependendo das respostas dadas pelo senhorio bem como apurar a renda
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) preparou recentemente um fluxograma onde descreve o Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012 apresentando as várias ramificações associadas a cada etapa potencial do processo quer da perspetiva do senhorio, quer da perspetiva do arrendatário. Processo de Atualização de Renda –
O arredondamento das rendas ao cêntimo é uma novidade do an o2012. Defacto, com a entrada em vigor da Nova lei das rendas – regime jurídico do arrendamento urbano altera-se a forma de arredondamento das rendas antes prevista e utilizada desde a migração do escudo para o euro. Arredondamento das rendas
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