Arrendamento: alterações mais significativas introduzidas pela Lei 13/2019

By Habitação

A Lei n.º 13/2019 de 2019-02-12 vem alterar vários diplomas com impacto no mercado do arrendamento. O objetivo desta lei é introduzir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Note-se

Ler mais

Fim das microentidades dita alteração nas regras aplicáveis aos arrendatários

Com o fim da figura das microentidades, a Portaria n.º 69/2015 – Diário da República  vem estabelecer as alterações necessárias no âmbito dos “modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega

Ler mais

Arrendamento com novas regras: Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano

O conselho de ministros aprovou ontem um conjunto de alterações que se constituiem numa revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. São modificados alguns aspetos relevantes, quer para inquilinos, quer para senhorios tanto no arrendamento habitacional como comercial. Por exemplo, a apresentação anual do rendimento anual bruto corrigido só será obrigatória

Ler mais

Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012 – Infografia

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) preparou recentemente um fluxograma onde descreve o Processo de Atualização de Renda – Lei nº 31/2012 apresentando as várias ramificações associadas a cada etapa potencial do processo quer da perspetiva do senhorio, quer da perspetiva do arrendatário.   Processo de Atualização de Renda –

Ler mais