Arrendamento: congelamentos de renda temporários passam a definitivos e senhorios serão compensados

Haverá ainda largas dezenas de milhares de contratos de arrendamento anteriores ao novo NRAU, regime de arrendamento urbano (anteriores a 1990) que têm rendas congeladas há décadas. A larga maioria dessas rendas terá valores pouco mais do que simbólicos. A possibilidade destes contratos migrarem para o NRAU tem sido suspensa e com isso as rendas têm-se mantido congeladas ao longo de várias décadas.

Na prática, os senhorios recebem por vezes rendas de algumas dezenas de euros e são incapazes, com o rendimento obtido, de manter o imóvel e fazer face às suas responsabilidades enquanto senhorios.

Por outro lado, estes contratos têm “lá dentro”, no essencial, pessoas idosas e muito idosas e muitas delas de parcas posses.

Qualquer mudança de regime de arrendamento que implicasse uma atualização das rendas levaria a um drama social de dimensão muito significativa, isto num contexto sem outras casas disponíveis no mercado, e onde nem tão pouco há disponibilidade de casas na posse do Estado.

Congelamentos de renda temporários passam a definitivos – senhorios serão (finalmente) compensados

Na realidade, o “temporário” há muito se tinha convertido em definitivo.

Nunca até hoje, um governo assumiu o carácter definitivo desta situação, nem encontrou uma solução que pudesse conferir mais justiça e capacidade a estes senhorios para permanecerem saudavelmente no mercado, com imóveis em condições salubres.

Por outro lado, os relatos de bulling de senhorios que querem expulsar inquilinos para “resgatarem” os imóveis são reais, tendo como alvo, com já dissemos, essencialmente pessoas idosas ou muito idosas de parcas posses e não poucas vezes com pouco apoio familiar.

Por outro lado, são também reais situações onde há senhorios na miséria, incapazes de rentabilizar o seu imóvel, seja porque a renda é simbólica, seja porque o ónus de um arrendamento vitalício sem retorno impõe uma desvalorização muito grande no imóvel em caso de tentativa de venda.

Os anos têm passado e os governos empurravam com a barriga, sem solução.

O que vai mudar agora?

Assume-se definitivamente que estes contratos irão correr o seu curso até ao final, sem poderem migrar para o novo regime e, como tal, mantendo-se as rendas congeladas.

Assume-se definitivamente que o Estado tem que ser, no mínimo, solidário com os senhorios.

O Estado reconhece que estamos perante uma situação que se justifica por razões de política social em proteção dos inquilinos vulneráveis. E, como tal, o Estado irá passar a compensar pecuniariamente os senhorios, pagando-lhes um complemento de renda que irá aproximar o seu rendimento daquele que teriam em mercado.

O que ainda não se sabe?

Qual será a dimensão desse apoio e como será calculado?

O Governo está a averiguar, com precisão, quantos contratos há nestas circunstâncias e a que valores de renda.

Depois, provavelmente, irá fazer cenários para estimar o custo da iniciativa para vários níveis de apoio e irá, então, decidir e anunciar os detalhes.

Mas o princípio está afirmado e o trabalho está em curso, prevendo-se decisão a breve trecho.

Avaliação da medida?

Sem entrar no campeonato das hipóteses mais ou menos irrealistas de “solução” mas também sem admitir que esta é a única solução razoável, a verdade é que com o máximo de objetividade que conseguimos, esta parece-nos uma solução razoável, mesmo não conhecendo ainda os valores do co-pagamento da renda “real” pelo Estado.

Desde logo, porque passaremos a ter, inequivocamente, uma situação melhor do que a atual para todas as partes.

  • Os inquilinos deixam de estar sob ameaça e têm segurança definitiva de que o contrato só terminará no final, sem mais ameaças, chantagens e insegurança;
  • Os senhorios irão passar a receber maior rendimento pelo imóvel/fração ficando objetivamente melhor do que estão hoje (a que acrescerá a isenção de IRS e IMI);
  • O Estado limpa um pouco a sua imagem de fazer política social à custa de um único grupo em vez de usar os recursos da comunidade adequadamente redistribuídos. Assume as suas responsabilidades e zelará com os recurso da comunidade pelo financiamento da política social associada à imposição do congelamento.

E a si o que lhe parece? Discorda da nossa análise? Tem outras propostas? Não se acanhe no uso da caixa de comentários, desde que use da civilidade.
Obrigado.

20 comentários

  1. O razoável é a actualização ficar com o valor corrigido pela inflação desde a data de arrendamento.
    Hipótese de que este Governo não gosta, pois congelou a 2% o aumento das rendas em 2023.
    Os preços para os senhorios não baixaram.
    Havendo inquilinos ou senhorios que se encontram em situação de necessidade de apoio, isso deve ser externo à questão do arrendamento e ir para o apoio geral, pois há outras pessoas com necessidades, incluindo as que pagam os impostos que vão pagar estas medidas.

    1. Só em IMT o Estado arrecadou até novembro de 2022 cerca de €1,566 mil milhões. É muito provável que a receita em torno do mercado de habitação e arrendamento (IMT, IMI, parte do IVA, parte do IRS, parte do IRC) sirva para financiar todas as medidas que acabam por redistribuir algum desse valor aos atores deste mercado e ainda sobrará muita verba para financiar o Estado e suas outras obrigações junto de muitos outros contribuintes que nos últimos anos até não tenham tido intervenção neste mercado e que beneficiarão desta receita fiscal.

  2. Com lamentável medida o actual Governo está calçando uns patins que levará sem dúvida alguma à sua demissão.
    O Primeiro – Ministro António Costa é um hábil mentiroso

      1. Porque é que este governo,não nacionaliza as casas todas, por digamos 3x o preço real e arrenda as casas com subsídio e, depois vende ao antigo proprietário por um terço do valor, tipo TAP

    1. Concordo plenamente, com as suas palavras. Os portugueses, já se esqueceram do que ele fez nas eleições ao antigo primeiro Ministro Passos Coelho. Este costa, joga muito baixo, não é um político transparente. Tudo o que diz é mentira.
      O estado tem muitos imóveis, que os recupere e os alugue com rendas sociais.
      Quanto ao arrendamento forçado que quer implementar aos senhorios com rendas sociais, ele que comece a alugar o que é dele para causas sociais.
      Os proprietários que não querem arrendar os seus imóveis, sabem os seus motivos??????…….. NÃO, pois muitos não querem, porque os inquilinos destroem as casas todas e mesmo com contratos de arrendamentos, estes nada valem. Muitos proprietários não vão para tribunais, porque fica CARO e os que o fazem ficam na mesma, uma vez que estes inquilinos não têm dinheiro para pagar. O senhorio fica a arder. POIS É…
      Este problema é do governo, não dos senhorios.O governo que não abra as portas a deixar entrar tanta gente, principalmente pessoas que vem para Portugal com pouco recursos e que pensam que o nosso país é o el dourado. (Mal chega para os portugueses).
      As portas abertas a todo tipo de gente sem controlo cria este problema e outros, ainda mais graves……..
      Muitos países só deixam entrar com contato de trabalho e cujo alojamento é da responsabilidade da entidade patronal, mas com a fiscalização e controle do estado.
      Mas este charlatão, do primeiro ministro, só lhe interessa ficar bem nas fotografias.
      É muito hábil a fazer querer que os problemas criados por ele, sejam dos outros. É tão hábil e ardiloso que até o presidente do Brasil, Lula da Silva (outro corrupto) quer vir a Portugal, aprender com o governo de Costa a governar. Palavras citadas por Lula da Silva.
      Cuidado…. Muito cuidado, com tudo o que ele promete que não é nada mais que NADA. Só prejudica quem mais trabalha, em prol da causa social.

  3. Este espaço é e sempre foi uma caixa de ressonância do Partido socialista que nos desgoverna.
    Donde só pode ser apologista de medidas social comunistas

    1. Concordo com o congelamento das rendas.. Mas porquê só as do ano 1990? Só porque têem pessoas idosas? Este ano as rendas subiram 2% mas o Costa não se importa se os inquilinos conseguem pagar a totalidade do valor da renda… É que nem um apoio nos dá.. Deveriam era congelar antes de fazer o aumento porque os senhorios como é o caso do meu. Aproveitam-se da situação.. Ora 7 casas com um valor a 300€e nem condições tem, nem qualquer tipo de aquecimento o governo ainda coloca lei de aumento? Tenha vergonha Sr Costa… Você é que devia pagar as rendas… Não ganhamos um salário como o seu.. Pense nos pobres,,,,, e seja mais humilde e honesto… Pense nisso 🤫🤫👌

      1. Subscrevo suas palavras
        Meu senhorio tem várias casas a cair arrenda por valores irreais
        As pessoas não têm muita opção de escolha ficam a viver em casas que quase parece que vivem na rua pagam o belo e ainda aumentam a renda todos os anos
        O meu senhorio tem mais de 65 anos não paga impostos da renda por ser já idoso tem um império
        Quando os rendatarios se queixam das condições das casas ele não faz nada as pessoas cansam se de viver em casa que parecem barracas vão embora e ele arrenda a outros
        O estado devia obrigar a todos os senhorios a fazer melhorias nas casas e só assim arrendar
        Fazer uma fiscalização a casa arrendada e o senhorio só podia arrendar se a casa tivesse todas as condições de habitar
        Claro que há senhorios e senhorios mas no meu caso e uma pessoa idosa que se aproveita bem de quem precisa

  4. Mais uma burrice governamental.Só se vislumbra incompetência. A atribuir benefício compensatório, este deveria ser dirigido ao inclino. Os senhorios não têm que ser a SS deste país. A solução para o arrendamento, passa por deixar o mercado funcionar, baixar a tributação e por a justiça ser célere. Verão,que nos próximos 5 anos as casas para arrendamento está, diria praticamente normalizado. Com este confisco e trapalhões governamentais, jamais a confiança regressará ao mercado de arrendamento. Confiança e estabilidade fiscal é a chave do problema. Para a camada mais desfavorecidas e envelhecida, temos o património público e abandonado que todos pagamos.Situações não enquadráveis neste último parágrafo, então caberia à SS atribuir a compensação monetária. Não é para isso que ela existe?????

  5. Dificil uma solucao justa para as 2 partes mas há que a procurar.
    Há inquilinos ricos e pobres
    Há senhorios ricos e pobres.
    Nada importa. Quem tem que fazer este equilíbrio é o Estado com a sua função social
    O senhorio é uma entidade que procurou no arrendamento uma forma de aplicação das suas poupanças. Podia jogar na Bolsa, comprar ouro, abrir um restaurante… mas optou por Investir numa casa p arrendamento donde espera obter um rendimento mas que também dá contributo para a disponibilização de habitação para quem a procura.
    Especificamente ao Congelamento de rendas de contratos antes 1990 não esquecer que há senhorios com casos destes em que o inquilino tem alto orçamento familiar. Ora nestes casos não se devia subsidear a renda pagando a diferença ao senhorio, devia haver aumento da renda destes inquilinos de acordo com o mercado e não subsidear os seus senhorios pois estaremos todas a subsidear pessoas com boa situação financeira e não serão poucos. Eu conheço alguna casos. Já nos casos de famílias de baixos rendimentos o subsideo da renda para compensar o senhoria devia ser dividido pelo Estado (todos nós) e pelo inquilino tendo em conta o rendimento do inquilino pois nem todos precisam da mesma ajuda social. O inquilino pode precisar de ajuda de 0% a 100% sendo a compensação ao senhorio levar isso em conta. Quem pode pagar a casa arrendada deve pagar de acordo com as suas possibilidades e os senhorios devem ser compensados dos valores de Inquilinos que não têm rendimento necessário para ter uma habitação digna não devendo o Estado (todos nós) assumir despesas relativo a inquilinos que não tem dificuldades apesar de terem contratos antes de 1990 e com baixo valor de renda.

    1. Eu Maria Conceicao Almeida.axo um absurdo uma pessoa que ganha o salario minimo e tem que pagar 600 euros por um aluguer de uma casa.fora a parte tem que pagar agua.luz e Gaz.

  6. Relativamente à atual discussão relativa ao arrendamento já que o Estado não cumpriu o seu dever cuidando da habitação social ne essaria para quem dela necessita é inadmissível querer intervir na propriedade privada quando tem tantos imóveis em relativo bom estado de conservação e possível conversão em habitação.
    Aqui lanço o repto a quem souber lançar uma I iciatiba aberta a todos para que possamos conhecer ao pormenor os imóveis do estado e do seu estado de conservação passivel de ser habitação.
    No Porto posso dar 1 exemplo mas muitos mais existem no Porto e no país e devem ser conhecidos de todos. Não importa se são património do ministerio X ou Y, o que interessa é que são do Estado, de todos nós

    Por ex um imóvel na Avenida de França, que apesar de já antes terhavido a intenção de o afetar a habitação continua devoluto e sem qualquer uso
    Ver. :
    https://www.google.com/search?q=edif%C3%ADcio+do+ministerio+da+defesa+na+avenida+de+franca&oq=efificio&aqs=chrome.1.69i57j35i39i305l2j0i3i10j46i10i175i199i512l7j0i10i512j46i10i175i199i512l3.4861j0j4&client=ms-android-vf-pt-revc&sourceid=chrome-mobile&ie=UTF-8#sbfbu=1&pi=edif%C3%ADcio%20do%20ministerio%20da%20defesa%20na%20avenida%20de%20franca

    Quem sabe lançar um espaço on line onde se possam colocar imóveis do Estado devolutos ou que TV quer dar a conhecer o património do Estado, quiçá o dos Partidos Políticos passíveis de serem habitação antes de se virem meter na vida dos outros?

    1. O Estado tinha obrigação de ser um exemplo de grande visão e
      boa gestão mas nada disto acontece.

      Eu vivo num município da periferia do concelho do Porto, especificamente Valongo e não me queixo.
      Temos que viver todos na aixa da cidade do porto?
      Porque não se vende algum valiosissimo património público abandonado do centro das cidades e se edifica em terrenos dos concelhos periféricos aos grandes centros urbanos, muito mais baratos que por ex no centro Porto e Lisboa onde há maior pressão pela falta da habitacao.
      O imenso dinheiro que se realizava com a venda de algumas dúzias de grandes e valiosos edifícios dos centros das cidades, como por ex Porto e Lisboa, daria para fazer habitação para todos os que a não têm e para todos os que habitam em más condições e acredito que ainda sobraria dinheiro para aplicar noutros apoios necessarios a uma vida digna.

      Donas de casa e de família, Boas Gestoras, ou um Governo decente, não exitariam em vender um prédio por alguns milhões para edificar 1 ou 2 centenas de habitações para todas o seus filhos/ os cidadãos mais necessitados.

      Só não resolvem ofalra de habitação porque não querem resolver.

      Deixem a indústria do Turismo trazer dinheiro à Economia, agora que o mundo parece estar a descobrir o nosso país querem limitar-lhes o acesso a este jardim a beira mar plantado?

    2. O Estado tinha obrigação de ser um exemplo de grande visão e
      boa gestão mas nada disto acontece.

      Eu vivo num município da periferia do concelho do Porto, especificamente Valongo e não me queixo.
      Temos que viver todos na Baixa da cidade do porto?

      Porque não se vende algum do valiosissimo património público abandonado do centro das cidades e se edifica em terrenos dos concelhos periféricos aos grandes centros urbanos, muito mais baratos que por ex no centro Porto e Lisboa onde há maior pressão pela falta da habitacao.
      O imenso dinheiro que se realizava com a venda de algumas dúzias de grandes e valiosos edifícios dos centros das cidades, como por ex Porto e Lisboa, daria para fazer habitação para todos os que a não têm e para todos os que habitam em más condições e acredito que ainda sobraria dinheiro para aplicar noutros apoios necessarios a uma vida digna.

      Donas de casa e de família, Boas Gestoras, ou um Governo decente, não exitariam em vender um prédio por alguns milhões para edificar 1 ou 2 centenas de habitações para todas o seus filhos/ os cidadãos mais necessitados.

      Só não resolvem a falta de habitação porque não querem resolver.

      Deixem a indústria do Turismo trazer dinheiro à Economia, agora que o mundo parece estar a descobrir o nosso país querem limitar-lhes o acesso a este jardim a beira mar plantado?

  7. Li mta coisa nós comentários alguns concordo outros n mas o que poucos sabem para além de tudo o que os senhorios tem de pagar o governo ainda cobra uma taxa mensalmente 28% da renda aos senhorios será que este valor pago por todos já não dá para fazer mtas obras nos edifícios públicos para arrendar em vez de quererem mandar no que e dos privados

  8. Quem está sempre em situação desprotegida são os arrendatários, não os senhorios. Há casos em que o valor declarado fica muito aquém do que realmente recebem! O pais aguarda que o Estado ponha fim à liberalização dos preços do arrendamento e da venda! Estes valores têm que ser regulados, urge!!

  9. Com tantos apoios que visam apenas tapar o sol com a peneira e que não trazem uma solução a longo prazo o definitivo, não seria mais rentável para o estado e para os contribuintes, o estado investir em construir casas? Não seria assim um problema resolvido de forma definitiva? Não estaria de igual forma a contribuir para o aumento de postos de trabalho? Não seria assim a melhor de ajudar as pessoas, resolvendo a situação da habitação e ao mesmo tempo a diminuir o número de desempregados…enfim talvez a falta de visão deles ou o meu lado sonhador

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