Balcão Nacional do Arrendamento – definição das regras do funcionamento

Na sequência das alterações ao nível da regulamentação sobre o arrendamento (ver artigos sobre o tema aqui: “Nova Lei do Arrendamento Urbano 2012“) o conselho de ministros de 8 de novembro avançou com a regulamentação de mais alguns aspectos ainda em falta. Além de alterações “a legislação complementar sobre o

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Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações (act.IV)

[wp_ad_camp_1] O Conselho de Ministro chegou finalmente a consenso parcial quanto à proposta de lei de arrendamento urbano que entrará em vigor muito em breve. Eis alguns dos principais detalhes apurado tendo por base a conferência de imprensa do conselho de ministros: Quanto ao regime susbstantivo dos contratos: Fim do

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Rendas antigas: inquilinos poderão ser desafiados a propor o novo valor para a renda (act.)

[wp_ad_camp_1] Segundo o Diário Económico, a proposta de alteração da lei das rendas trará como novidades com impacto ao nível das rendas antigas a criação de um processo de negociação entre inquilinos e proprietários que poderá passar por desafiar os primeiros a proporem qual o valor que consideram justo como renda

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Arrendamento e Reabilitação Urbana: o que diz o governo no âmbito das reformas estruturais

Algumas das medidas/princípios hoje anunciados (ver:”Conheça as novas medidas de austeridade para os próximos anos (act.)“) não têm propriamente impacto directamente medidas nas despesas e receitas do Estado, versão sobre reformas estruturais como esta: Mercado de arrendamento e reabilitação urbana: Dinamização deste sector como base de estímulo à mobilidade de

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