Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações (act.IV)

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O Conselho de Ministro chegou finalmente a consenso parcial quanto à proposta de lei de arrendamento urbano que entrará em vigor muito em breve. Eis alguns dos principais detalhes apurado tendo por base a conferência de imprensa do conselho de ministros:

Quanto ao regime susbstantivo dos contratos:

  • Fim do limite mínimo de contrato por 5 anos – passa a ser possível celebrar contratos pelo prazo acordado entre as partes;
  • O regime supletivo é de 2 anos renováveis automaticamente;

Quanto aos mecanismos extra-judiciais e judiciais em situações de despejo ou extinção:

  • Em caso de falta de pagamento em dois meses consecutivos o proprietário poderá comunicar ao inquilino que caso não regularize a situação no 3º mês possa denunciar o contrato exigindo a desacupação;
  • Criação do Balcão Nacional de Arrendamento ao qual o senhorio pode recorrer para requerer a notificação de desacupação do imóvel ou fração por parte do inquilino devido à falta de pagamento durante 3 meses comprovados;
  • Em caso de oposição pelo inquilino será necessário recorrer ao tribunal, situação desencadeada automaticamente por via da resposta de oposição à notificação feita pelo balcão Nacional de Arrendamento;

Quanto ao mecanismo de atualização e transitório:

  • O senhorio pode propor ao inquilino um novo valor de renda; o inquilino pode aceitar ou não podendo contrapor um novo valor. Da média destes valores ou sai um valor sobre o qual pode haver acordo ou então sairá o valor de indemnização a pagar ao inquilino que corresponderá a 60 meses de renda que o senhorio deverá pagar para que se desocupe o imóvel; nos casos em que não haja acordo devido a uma “margem muito pequena” (?) o valor da indemnização a pagar será agravado.

 
Regime de proteção em caso excecionais a Idosos, deficientes com mais de 60%, inquilinos com carência económica;

  • Mecanismo transitório de 5 anos para situações de carência económica prazo durante o qual se mantém o contrato podendo haver um ajustamento extraordinári. O ajustamento extraordinário será apurado tendo por base o valor patrimonial do imóvel (após a atualização do valor patrimonial em curso nos imóveis avaliados pela última vez antes de 2004) e uma taxa de esforço máxima de 25% apurada sobre o rendimento anual bruto corrigido do agregado (taxa de esforço máxima de 10% para rendimentos até cerca de 500€;
  • Caso, findos os 5 anos não haja possibilidade de proceder aos ajustamentos, a Segurança Social deverá ser chamada para encontrar uma solução para essas situações;

Quanto ao regime fiscal:

  • Mantem-se o  objectivo de aproximar a fiscalidade da aplicada a outros rendimento de capital, mas ainda não será agora estabelecido o novo regime.

Note-se que esta proposta será agora enviada para o parlamento podendo vir a sofrer alterações.
Recomendamos a leitura de:
Inquilinos que vivam em prédios muito degradados estão em risco de despejo” no Negócios do qual destacamos:

“Uma das novidades com maior alcance diz respeito à possibilidade de os senhorios desalojarem os seus inquilinos sempre que invoquem a necessidade de realizar obras profundas ou de demolição do imóvel. A intenção era conhecida, mas só ontem se souberam os detalhes. Segundo o Ministério do Ambiente, para desalojar o inquilino basta ao senhorio fazer uma “mera comunicação” e pagar uma indemnização correspondente a seis meses de renda.
Para um inquilino, por exemplo, que pague uma renda de 60 euros – é esse o caso de 56% dos arrendatários em Lisboa – este terá de deixar a sua casa em troca de uma indemnização de 300 euros. E sem direito a alojamento. “

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8 Comentários

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  • Sara Correia Responder

    Boa noite,
    não percebi bem a vossa descrição sobre a nova lei dos arrendamentos, pode-me ajudar?
    O meu senhorio promete-me contrato à um ano e até agora nada. Tenho a prova dos e-mails que lhe mando e as suas respostas a essa questão.
    Que devo fazer?
    Posso deixar de pagar até ele me dar o contrato?
    Pode-me expulsar de casa se protestar a não a pagar?
    Posso fazer queixa? A quem? Onde? E como, pessoalmente ou por carta registada?
    A indeminização de 60 rendas é em que casos? Não percebi.
    Tem dado desculpas e mais desculpas, não paga ao condomínio que eu sei nem nunca deu a cara. Pareciam tão correctos no inicio e depois…
    Sem mais de mometo aguardo noticias vossas e agradeço a atenção despençada.
    Cumprimentos,
    Sara Correia.

  • Pedro Miguel Silva Responder

    Como vou fazer queixa contra o senhorio por nao pagar a porta de segurança? Só os senhorios podem fazer queixas os inquilinos, mas nao inquilinos a fazer queixa? PORQUÊ? Explica-me!!! Muito obrigado!

  • Pingback:Mudanças na lei de arrendamento: leituras selecionadas para sua informação | Economia e Finanças

  • fatima gomes Responder

    esta nova lei do arrendamento tambem se aplica aos arrendamentos comerciais?
    TENHO ALGUMAS QUESTÕES A COLOCAR, ONDE POSSO OBTER RESPOSTAS SOBRE O ARRENDAMENTO COMERCIAL?

  • LUCIANO BARROS Responder

    Caros senhores,
    recebi uma carta não registada do meu senhorio, a informar que, ia por o andar que eu habito à venda,onde me me dizia que por eu habitar o mesmo tinha a preferencia.
    mas, não menciona o valor pretendido pelo mesmo.
    eu já habito o andar desde 1975, onde o mesmo nunca teve qualquer manutenção por parte do senhorio,mas tenho sido aumentado todos os anos conforme os coficientes actualizados por ano até á data.
    agrdecia caso fosse possivel que me informasse o que devo fazer perante este assunto.
    obrigado pela vossa atenção, aguardo vossa resposta.

  • ana Responder

    Eu gostaria de saber se na questao da carencia economica como funciona na escolha de casa tipo tem k ser uma casa k nos com o nosso ordenado conseguimos pagar e dps se faz o tal desconto ou e uma casa qualker com um valor kualker???

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