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Certidão Judicial Eletrónica

O Decreto-Lei n.º 68/2017 de 16 de junho de 2017 veio criar a Certidão Judicial Eletrónica além de flexibilizar a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e de aumentar a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa...
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Conhece o Portal do Certificado do Registo Criminal Online?

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Desde agosto de 2016 que é possível pedir através da internet o certificado do registo criminal. Para o efeito o governo, sob alçada do Ministério da Justiça disponibilizou uma plataforma digital dedica.   Certificado do Registo Criminal Online Atra...
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Regulamentação da Chave Móvel Digital

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Chave Móvel Digital: Nova forma de autenticação do Cartão do Cidadão

A Lei n.º 37/2014  vem definir uma nova forma de autenticação do Cartão do Cidadão na Internet da Administração Pública denominada de Chave Móvel Digital. Segundo o legislador esta nova modalidade é uma alternativa, voluntária, à autenticação at...
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Chave Móvel Digital: Autenticação digital junto do Estado vai ter método alternativo

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