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Estacionar num lugar para deficientes vai dar perda de 2 pontos na Carta de Condução

No mesmo dia em que, através da Lei n.º 48/2017, a Assembleia da República “estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência” o Código da Estrada é alterado no sentido de incentivar os condutores a serem particularmente zelosos no cumprimento da lei quanto ao

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Alterações ao Código da Estrada e às regras para obter e renovar a Carta de Condução

O Decreto-Lei n.º 40/2016 veio introduzir várias alterações ao Código da Estrada e às regras para obter e renovar a carta de condução. Além do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94) também o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir é alterado e republicado na íntegra pelo Decreto-Lei n.º40/2016, para citar só as mudanças

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