No mesmo dia em que, através da Lei n.º 48/2017, a Assembleia da República “estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência” o Código da Estrada é alterado no sentido de incentivar os condutores a serem particularmente zelosos no cumprimento da lei quanto ao
A partir de 2017, pedir a carta de condução (renová-la, segundas vias, etc) poderá passar a ser feito pela internet com a vantagem adicional de, nesse caso, beneficiar de uma desconto de 10% sobre o preço de emissão. Carta de Condução pedida pela internet e não só Além da
O Decreto-Lei n.º 40/2016 veio introduzir várias alterações ao Código da Estrada e às regras para obter e renovar a carta de condução. Além do Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94) também o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir é alterado e republicado na íntegra pelo Decreto-Lei n.º40/2016, para citar só as mudanças
As idades de renovação da carta de condução vão mudar como consequência inevitável de uma decisão de alargar o prazo de validade das cartas de condução de 10 anos para 15 anos tomada pelo governo no âmbito do programa Simplex + Idades de Renovação da Carta de Condução vão
Quais os locais onde posso alterar ou renovar a carta de condução? Há neste momentos vários locais e serviços que disponibilizam condições para alterar ou renovar a carta de condução. Contudo, nem todos permitem todos os serviços e as exigências burocráticas de cada um dos sítios podem variar consoante os
O processo de revalidação da carta de condução passou a ser mais frequente nos últimos anos e, em particular para quem tirar a carta depois de 1 de janeiro de 2013. Conforme indicámos no artigo “Novas regras e idades para renovar a carta de condução – 2013“, os condutores de ligeiros
Recordamos que se encontra já em vigor a legislação que determina novas idades para renovar a carta de condução aplicáveis a quem receber a carta depois de 1 de janeiro de 2013. Em julho de 2012, aquando da aprovação da legislação de suporte a estas alterações demos nota das mesmas
O IMTT acabou de resumir as principais alterações impostas pelo Decreto-Lei n.º 138/2012 a vigorar ao nível do código da estrada e da emissão e revalidação das cartas de condução que ocorrerão entre novembro de 2013 e janeiro de 2013. A alteração legislativa procura harmonizar datas e procedimentos a nível da
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