Novas regras e idades para renovar a carta de condução – 2013

Recordamos que se encontra já em vigor a legislação que determina novas idades para renovar a carta de condução aplicáveis a quem receber a carta depois de 1 de janeiro de 2013. Em julho de 2012, aquando da aprovação da legislação de suporte a estas alterações demos nota das mesmas no artigo “Validade das Cartas de Condução vai mudar em 2013 (Decreto-Lei n.º 138/2012)“.

Para revalidar a carta, além de ter de preparar entre €15 e €30 (dependendo da idade – a taxa cai para 50% a partir dos 70 anos) deverá recolher os seguintes documentos e cumprir os seguintes procedimentos (Fonte: IMTT):

“(…) Documentos

Para revalidar as habilitações averbadas na carta de condução são necessários os seguintes documentos:
  • Exibição do original da carta de condução;
  • 1 fotografia atual (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro;
  • Exibição do original do documento de identificação ou fotocópia simples;
  • Apresentação do Número de Identificação Fiscal:
  • Atestado Médico, emitido por qualquer médico no exercício da sua profissão, para:

a)  condutores de veículos das categorias A, B e B+E e das subcategorias A1 e B1, com idade igual ou superior a 50 anos;

b) condutores de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, e das subcategorias C1, C1+E, D1, D1+E, bem como das categorias B e B+E que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.

condutores do Grupo 2, com idade igual ou superior a 50 anos: condutores de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, das subcategorias C1, C1+E, D1 e D1+E, bem como os condutores das categorias B e B+E que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.

Pode consultar aqui o cartaz informativo sobre as alterações em matéria de avaliação médica e psicológica.
Taxas: € 15 para condutores de idade igual ou superior a 70 anos; € 30 para os restantes condutores.

Procedimentos 
Para comodidade dos condutores, o IMTT disponibiliza os formulários para o pedido de revalidação da carta, sendo necessário:  
  • Preencher directamente no computador ou manualmente depois de impresso, e assinar, o formulário Modelo 1 IMTT. Se optar pelo preenchimento à mão, utilize sempre uma esferográfica preta sobre superfície dura. (Consultar Instruções de Preenchimento).
  • Entregar os documentos nos Balcões de Atendimento do serviço regional e distrital do IMTT, Loja do Cidadão e Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC/BMS), da sua área de residência.(Nota:Os PAC/BMS não efectuam revalidações com inclusão do Grupo2)
  • O condutor receberá em casa um aviso postal para levantar a nova carta na estação dos CTT mais próxima da sua residência, contra a entrega da carta antiga.

Os impressos estão disponíveis no sítio do IMTT em Formulários – Condutores e Veículos
Recomendações para a impressão e preenchimento do Modelo 1 IMTT:
Este formulário não pode ser fotocopiado e como tem espaços reservados à sua fotografia e assinatura, para posterior leitura óptica, requer especial cuidado quanto ao modo de impressão e preenchimento:

  • Este impresso pode ser preenchido directamente com o teclado do seu PC. Se optar pelo preenchimento à mão,o Modelo 1 IMTT só pode ser aceite se for utilizada uma esferográfica preta sobre superfície dura;
  • O Modelo 1 IMT só pode ser aceite quando impresso, a preto e branco ou a cor, em modo de “Qualidade” (letter quality);
  • Antes de o imprimir verifique se os tinteiros estão a acabar, situação em que a impressão poderá não ter a qualidade necessária para ser validado;
  • Não se esqueça de assinalar a pretensão requerida.

Nota: Caso tenha havido outras alterações (Ex.: Morada), não se esqueça de as assinalar também. (…)”

 
Pode encontrar toda a informação oficial nos páginas do ex-IMTT, nomeadamente nas seguintes:

  • Revalidação da Carta de Condução 
  • Carta de Condução com novas regras a partir de novembro e janeiro 

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