Foi aprovado em conselho de ministros o Código Fiscal do Investimento. Segundo o governo “O Código Fiscal do Investimento é, por um lado, adaptado ao novo quadro legislativo europeu aplicável aos auxílios estatais para o período 2014-2020 e, por outro lado, reforça os diversos regimes de benefícios fiscais ao investimento,
Quais os novos códigos das freguesias e dos serviços de finanças (desde 2013)? Pode encontrar aqui os códigos de identificação das freguesias e dos Serviços de Finanças (SF) para efeitos fiscais que foram atualizados em 2013 após a reforma administrativa da qual resultou a fusão de milhares de freguesias e
Acabou de ser publicada a Lei n.º 55-A/2012 da Assembleia da República que veio alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária. Recorde-se que estas alterações entram imediatamente em vigor
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