Segundo a Portaria n.º 139/2013 do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social hoje publicada, a Santa Casa da Misericórdia, a Casa Pia, as IPSS mas também as intituições com fins lucrativos podem desenvolver um Centros de Apoio Familiar e (…)
Ler maisCategoria: Direito do Consumidor
Esta categoria dedicada ao direito do consumidor acompanhando temáticas económicas e financeiras mas não exclusivamente.
Promoção do debate, acompanhamento de debates públicos e grandes tendências na área do relacionamento com o consumidor e com os prestadores de serviços.
Dicas úteis de poupança e com potencial para melhorar a capacidade reivindicativa dos consumidores em relações desiguais.
Acompanhamento das novidades da regulação económica com impacto nos direitos do consumidor.
Difusão de recursos úteis para a vida diária de um consumidor no relacionamento com vários operadores de mercados dominantes como sejam a energia, as telecomunicações e transportes coletivos.
Análise de alguns mercados e sua falhas ou potencialidades para um consumidor.
Autossuficiência alimentar: e se de repente deixássemos de poder importar comida?
Os dados hoje divulgados pelo INE estão algo datados, compreendem o período de 2006 a 2010 (e 2011 para o comércio internacional) e, como tal, passam um pouco ao lado do forte impacto que a crise está a ter, ainda (…)
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Lista de municípios que devolverão IRS em 2014 (rendimentos de 2013)
A Autoridade Tributária publicou já a lista de concelhos que irão devolver, em 2014, no máximo 5 pontos percentuais (p.p.) do IRS cobrado durante 2013. O apuramento do IRS a devolver far-se-á aquando da liquidação da declaração anual de IRS de 2014 (…)
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Regulamento da Nacionalidade Portuguesa: prova de português alterada
O Decreto-Lei n.º 43/2013 do Ministério da Educação e Ciência recentemente publicado em Diário da República alterou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa. A alteração incide sobre o artº25º do referido regulamento que agora passa a ter (…)
Ler maisDoar sangue vai dar direito a medalha (Cartão nacional de dador de sangue)
Doar sangue vai dar direito a medalhas associadas ao número de doações. A Portaria n.º 124-A/2013 do Ministério da Saúde veio estabelecer as normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue e também definir formas de reconhecimento (…)
Ler maisRanking das melhores universidades Ibero-americanas 2013
Segundo o SRG SCImago Research Group, Portugal tem 5 universidades entre as primeiras 30 do grupo de 469 universidades dos países ibero-americanos acompanhados no estudo regular. O lugar mais destacado no ranking das melhores universidades Ibero-americanas é da Universidade do Porto (9º) (…)
Ler maisSegurança Social de Aveiro, Braga e Faro só com marcação por telefone
Os serviços de atendimento nas sedes da Segurança Social em Aveiro, Braga e Faro juntam-se aos centros do Areeiro (Lisboa), Centro Nacional de Pensões (Lisboa), Tomar, Torres Novas, Abrantes, Santarém, Almada, Baixa da Banheira-Moita, Montijo, Seixal, Sesimbra e Setúbal nos (…)
Ler maisAlteração aos regimes contabilísticos para microentidades e entidades do sector não lucrativo
O conselho de ministros de 21 de março de 2013 veio simplificar as obrigações legais exigíveis em termos contabilísticos a micro entidades e entidades do sector não lucrativo. Em concreto estabeleceu-se agora que: “(…) as instituições particulares de solidariedade social (…)
Ler maisObrigações dos donos de animais perigosos aumentam
As obrigações dos donos de animais perigosos vão aumentar. É uma das decisões de hoje do conselho de ministros. Eis um excerto do comunicado: “(…) O Governo aprovou uma proposta de lei sobre o regime jurídico da criação, reprodução e (…)
Ler maisHabitue-se a avisar o hospital caso vá falhar uma consulta marcada
A DECO publicou recentemente um artigo no qual expõe as alterações recentes que foram definidas para os procedimentos a dotar por utentes e hospitais públicos na gestão de consultas. Sintetizamos aqui as alterações relevantes a que ambas as partes devem (…)
Ler maisProfessores com horário zero passam à mobilidade especial em 2013/2014
O Ministério da Educação informou esta tarde que os professores com horário zero poderão passar à mobilidade especial. A medida deverá ter efeitos no próximo ano letivo. Eis um excerto da notícia do Público:”Professores com “horário zero” vão passar ao (…)
Ler maisPor onde vais Europa? O que fazer?
A ler “A guerra dos sabe-se lá quantos anos” por João Pinto e Castro no Negócios. ” (…)” Que fazer? Sair do euro não é, por enquanto, uma opção atraente. Porém, as estimativas que há dois anos nos ameaçavam com (…)
Ler maisIndemnização das Rescisões amigáveis na função pública
O governo português tem vindo ao longo dos últimos dias a avançar com alguns detalhes do que espera seja o processo de rescisões amigáveis na função público que agora se inicia. Desde logo os funcionários públicos convidados nesta fase são, (…)
Ler maisMetas nacionais de utilização de energia renovável no consumo final (Decreto-Lei n.º 39/2013)
Desde, pelo menos 2010 que o Estado português tem vindo a acomodar progressivamente a legislação comunitária relativa à energia renovável em sentido lado e, através do Decreto-Lei n.º 39/2013 do Ministério da Economia e do Emprego agora publicado em Diário (…)
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