Na sequência do Decreto-Lei n.º 227/2012 que analisamos no artigo “Incumprimentos de crédito com novas regras e rede extrajudicial (Decreto-Lei n.º 227/2012) irão ser lançados já em janeiro os primeiros balcões da rede nacional de apoio às situações de incumprimento.
Rede extrajudicial de apoio a clientes bancários
Esta rede será sem custos para o utilizador (será financiada pelas verbas do Fundo do Consumidor que retiveram os montantes não reclamados de cauções relativas a contadores de eletricidade, gás e água) e deverá ter como finalidade, citando o decreto-lei “informar, aconselhar e acompanhar os consumidores que se encontrem em risco de incumprir as obrigações decorrentes de contratos de crédito celebrados com uma instituição de crédito ou que se encontrem em mora relativamente ao cumprimento dessas obrigações.“Segundo notícia de hoje do Negócios, o governo tem como objetivo contar co ma colaboração do oito entidades no sentido de prestarem auxílio na instalação e operacionalização de pelo menos 20 balcões espalhados pelo país até ao final do 1º trimestre do ano.
Uma outra notícia correlacionada hoje nos media refere que a DECO não deverá estar entre as oito entidade que cooperarão na rede extrajudicial de apoio a clientes bancários dado que, a fazê-lo, teria de abdicar do seu papel de mediador entre clientes bancários e bancos, um papel que, para já, não está previsto para este rede. a DECO continuará assim a apostar na dinamização do GAS também aqui já referido na peça “Gabinete de Apoio ao Sobreendividado (GAS) da DECO“.
Mais informação:
Sobre este tema recomendamos a leitura do artigo “Conhece o novo Regime de Incumprimento do Banco de Portugal?“
