Governo propõe a simplificação do Código dos Contratos Públicos

Parlamento

Através de uma proposta de lei a enviar ao Parlamento, o Governo propõe a simplificação do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com o objetivo fundamental de dar maior celeridade a todo o processo burocrático, diminuindo o tempo que medeia entre a decisão de política e de gestão e o seu impacto económico.

Segundo o legislador, a proposta de lei visa “a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com o objetivo de aumentar a eficiência da despesa pública e promover um acesso mais efetivo àqueles contratos por parte dos operadores económicos.

A responsabilização dos atores mantém-se e de certa forma é reforçada por recorrer menos ao visto prévio externo sem que as obrigações de defesa do interesse público sejam alteradas, ainda que o escrutínio possa ser feito com maior enfoque à posteriori.

 

Simplificação do Código dos Contratos Públicos

Adicionalmetne, o comunicado do conselho de ministros identifica áreas específicas nas quais haverá um maior cuidado no sendo de reforçar a agilização dos procedimentos para a celebração de contratos. Essas áreas são:

  • a habitação pública ou de custos controlados;
  • a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento;
  • os contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e
  • os contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social.
  • Finalmente um última nota para o impacto da alteração proposta no Código de Processo nos Tribunais Administrativos  que visa “promover uma contratação pública mais eficiente e descongestionar os tribunais, designadamente na vertente do contencioso pré-contratual.  Pretende-se promover a redução do número de procedimentos pré-contratuais suspensos por impugnação da decisão de adjudicação.

    Caberá agora à Assembleia da República aprovar, alterar ou reprovar a proposta de lei do governo. Até ao momento não tivemos acesso à referida proposta de lei.
    Naturalmente esta iniciativa não é alheia ao contexto atual de forte desafio económico. Não deixe de ler todos os artigos sobre o COVID-19 que temos publicado, muitos deles destacando perguntas e respostas sobre algumas das medidas mais emblemáticas.

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