Governo propõe a simplificação do Código dos Contratos Públicos

Parlamento

Através de uma proposta de lei a enviar ao Parlamento, o Governo propõe a simplificação do Código dos Contratos Públicos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos com o objetivo fundamental de dar maior celeridade a todo o processo burocrático, diminuindo o tempo que medeia entre a decisão de política e de gestão e … Ler mais