Regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda (Decreto-Lei n.º 266-C/2012)

Foi publicada mais uma peça legislativa que vem completar o quadro regulamentar que  envolve o mercado de arrendamento em Portugal, neste caso o Decreto-Lei n.º 266-C/2012 que vem proceder à:

 

“(…) à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e doDecreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.”

 

Tagged under:

2 Comentários

  • Nelson GomesResponder

    Bom dia, venho solicitar por este meio notícias sobre a lei do arrendamento, formulas e artigos que regulam um contrato de arrendamento.

    Att.
    Nelson Gomes

    • MapariResponder

      Pode espreitar os artigos que temos aqui => https://economiafinancas.com/tag/rendas/ e seguir-nos por email, facebook, RSS ou twitter. Não somos o sítio especializado na matéria mas vamos acompanhando boa parte das novidades. Cumprimentos.

Deixe um comentário

O seu email não vai ser publicado.