Moratória dos créditos das famílias, empresas, IPSS (Decreto-Lei n.º 10-J/2020)

Através do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 2020-03-26 foram estabelecidas medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Já havíamos aludido a esta

Read more