Foi publicada mais uma peça legislativa que vem completar o quadro regulamentar que envolve o mercado de arrendamento em Portugal, neste caso o Decreto-Lei n.º 266-C/2012 que vem proceder à: “(…) à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação (…)
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Como determinar o nível de conservação de um imóvel? (Decreto-Lei n.º 266-B/2012)
Foi publicado em Diário da república, no último dia de 2012, o Decreto-Lei n.º 266-B/2012 que “estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento (…)
Ler maisNasceu a Universidade de Lisboa (Decreto-Lei n.º 266-E/2012)
Um das últimas peças normativas publicadas em Diário da República no ano de 2012 foi o Decreto-Lei n.º 266-E/2012 do Ministério da Educação e Ciência que formalizou a fusão das Universidades de Lisboa e Técnica de Lisboa e do Estádio Universitário de Lisboa, I. (…)
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Quais os valores das pensões mínimas em 2013? (Portaria nº 432/2012)
A Portaria n.º 432-A/2012 do Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações. Eis o excerto relevante da referida portaria: ” (…) serão actualizadas em 1,1% as pensões (…)
Ler maisOrçamento do Estado de 2013 em PDF – Lei Nº 66-B/2012
Já foi publicado em Diário da República o Orçamento do Estado de 2013 (juntamente com as grandes opção do plano para 2012). Pode aceder ao documento consultando a habitual versão em pdf com que a imprensa nacional casa do moeda (…)
Ler maisUnião Europeia está a recrutar até 22 de janeiro
A União Europeia lançou no final de dezembro de 2012 mais alguns concursos destinados a cidadãos europeus com várias formações de nível superior. Os interessados além de terem de cumprir com o requisito de formação técnica adequado terão também de (…)
Ler maisOficial – Fator de Sustentabilidade das Pensões – 2013 (Portaria nº 429/2012)
A Portaria n.º 429/2012 do Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social publicada a 31 de dezembro de 2012 estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013. O nosso artigo “Factor de Sustentabilidade das Pensões – (…)
Ler maisO que mudou de 2011 para 2012 em relação à importância da poupança?
Munidos de cautelas e caldos de galinha num exercício necessariamente de ambições limitadas repetimos em 2012 uma pergunta que efetuámos um ano antes tendo por alvo o mesmo “universo”: o dos leitores do Economia e Finanças. A pergunta não mudou (…)
Ler maisFinanças avisam que não vão dar mais tempo para implementar novo regime de facturação electrónica
A Autoridade Tributária fez chegar aos media um comunicado em resposta à interpelação feita anteriormente pela agência Lusa relativa à implementação do novo regime de facturação. Segundo as finanças: “A partir de 1 de Janeiro de 2013, as empresas estão (…)
Ler maisDuodécimos: o que vai distinguir o privado do público e das pensões?
Duodécimos: o que vai distinguir o privado do público? Entre os trabalhadores do estado e os pensionistas as diferenças serão marginais. Em ambas as situações não existirá pagamento do subsídio de férias e, em ambos os casos, o subsídio de (…)
Ler maisValor médio de construção por metro quadrado para cálculo do IMI em 2013
A Portaria n.º 424/2012 de 28 de dezembro de 2012 do Ministério das Finanças veio estabelecer o Valor médio de construção por metro quadrado para cálculo do IMI em 2013, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os (…)
Ler maisTaxa de poupança das famílias aumentou para 11,2% – 3.º Trimestre de 2012
As Contas Nacionais Trimestrais por Setor Institucional do 3.º Trimestre de 2012 hoje divulgadas pelo INE dão testemunho do processo de desalavancagem tentado por famílias e empresas na sequência da atual política económica e ciclo económico nacional e internacional. Quanto às famílias, (…)
Ler maisIndicadores Sociais 2012 – o mais completo retrato do país
Como habitualmente, quase em jeito de prenda natalícia o Instituto Nacional de Estatística (INE) faz publicar mais uma edição anual (a 14ª) dos “Indicadores Sociais”, desta feita contendo informação que permite retratar o país com informação de final de 2011. Indicadores (…)
Ler maisPró-forma: recibos verdes mudam de nome a passa a chamar-se facturas eletrónicas.
É notícia mas não passa de uma alteração formal; os recibos verdes, a partir de 1 de janeiro de 2013, devem mudar de nome para faturas eletrónicas. Os documentos continuarão a ser emitidos gratuitamente por via eletrónica através do Portal das Finanças, (…)
Ler maisOs bancos supervisionados a nível europeu vão ser mais seguros?
Os bancos supervisionados a nível europeu vão ser mais seguros? A resposta a esta pergunta dependerá, entre outros, da qualidade do trabalho de supervisão, quer das instituições nacionais, quer das instituições europeias. O que se espera é que todos os (…)
Ler maisRisk Outlook 2012 – CMVM
A CMVM publicou hoje o segundo número do seu Risk Outlook numa versão mais enxuta e cut to the chase. Feito o devido desconto sempre associado às cautelas institucionais características dos reguladores financeiros, o retrato apresentado pode ser útil. A (…)
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