Segundo proposta do governo apresentada aos parceiros sociais, deverá ser criado – havendo acordo – um Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) em cada empresa que terá por base financeira uma contribuição não inferior a 0,8% do valor pago pelas empresas (…)
Ler maisCategoria: Direito do Consumidor
Esta categoria dedicada ao direito do consumidor acompanhando temáticas económicas e financeiras mas não exclusivamente.
Promoção do debate, acompanhamento de debates públicos e grandes tendências na área do relacionamento com o consumidor e com os prestadores de serviços.
Dicas úteis de poupança e com potencial para melhorar a capacidade reivindicativa dos consumidores em relações desiguais.
Acompanhamento das novidades da regulação económica com impacto nos direitos do consumidor.
Difusão de recursos úteis para a vida diária de um consumidor no relacionamento com vários operadores de mercados dominantes como sejam a energia, as telecomunicações e transportes coletivos.
Análise de alguns mercados e sua falhas ou potencialidades para um consumidor.
Fundos de pensões privados também pagam contribuição extraordinária de solidariedade
A APFIPP – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios da qual fazem parte as sociedades financeiras (incluindo seguradoras) que gerem entre muitos outros, os fundos de pensões, veio hoje assumir que os seus associados irão cumprir a (…)
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Lista dos 67 novos agrupamentos escolares (em PDF) – 2013
O Ministério da Educação criou, em janeiro de 2013, 67 novos agrupamentos escolares que deverão entrar em funcionamento logo que seja nomeadas as respetivas Comissões Administrativas Provisórias (CAP). Nestes novos agrupamentos criam-se estruturas com até 3953 alunos, geridas por um mesmo (…)
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Simulador de rendimento líquido mensal para o privado (inclui sobretaxa) – PwC
A PwC tem disponível no seu sítio um simulador de rendimento líquido mensal para os trabalhadores do sector privado. Trata-se de uma folha em excel na qual será necessário introduzir o salário bruto, o estado civil e o número de (…)
Ler maisComo devo fazer para mudar de atividade económica junto das Finanças?
A Autoridade Tributária e Aduaneira (através da Direção de Serviços de Registo de Contribuintes – DSRC) divulgou recentemente um Manual através do qual pretende ajudar os contribuintes que tenham a necessidade de proceder a uma mudança de atividade económica. O Manual (…)
Ler maisA conta gotas mais legislação com impacto no mercado de arrendamento
Hoje foram publicadas mais duas peças legislativas relacionadas com a reforma do mercado de arrendamento. A conta gotas lá se vão juntando as peças do puzzle normativo que, talvez, venham a alterar o enquadramento e o funcionamento do mercado de (…)
Ler maisBanco de Portugal está a recrutar (Economia, Finanças ou Gestão, Matemáticas, Estatística)
O Banco de Portugal tem um curso um processo de recrutamento até ao próximo dia 21 de janeiro de 2013. A informação que a seguir reproduzimos foi extraída diretamente do sítio do Banco de Portugal (clique aqui para aceder). “O (…)
Ler maisPasse navegante / Metro de Lisboa – renovar a assinatura em janeiro pode exigir ir ao balcão
Se tem uma assinatura do metro e ainda não aderiu ao Navegante (o novo passe agora obrigatório – ver detalhes aqui: “Aumento nos transportes em janeiro de 2013 e extinção de passes próprios do Metro e Carris“) então prepare-se pois (…)
Ler maisDespejos: Regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (Decreto-Lei n.º 1/2013)
O primeiro decreto-lei do vem legislar sobre a instalação e definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) e do procedimento especial de despejo: Decreto-Lei n.º 1/2013 do Ministério da Justiça. De forma resumida, o que o (…)
Ler maisNovas regras e idades para renovar a carta de condução – 2013
Recordamos que se encontra já em vigor a legislação que determina novas idades para renovar a carta de condução aplicáveis a quem receber a carta depois de 1 de janeiro de 2013. Em julho de 2012, aquando da aprovação da (…)
Ler maisJá pode usar o PPR para pagar prestações do crédito à habitação (Portaria nº432-D/2012)
O ano de 2012 já terminou mas há ainda portarias a serem publicadas em Diário da República. Por exemplo, a Portaria n.º 432-D/2012 do Ministérios das Finanças, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social vem alterar Portaria n.º (…)
Ler maisDívidas à Segurança Social acima dos €3500 puníveis com cadeia para trabalhadores independentes
O jornal i editou ontem uma peça repetidamente citada hoje nos media online relativa à redução do limiar de dívida à Segurança Social que será punível com cadeia – aplicada a trabalhadores independentes. Permitam-nos um à parte: como é tristemente (…)
Ler maisRegimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda (Decreto-Lei n.º 266-C/2012)
Foi publicada mais uma peça legislativa que vem completar o quadro regulamentar que envolve o mercado de arrendamento em Portugal, neste caso o Decreto-Lei n.º 266-C/2012 que vem proceder à: “(…) à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação (…)
Ler maisComo determinar o nível de conservação de um imóvel? (Decreto-Lei n.º 266-B/2012)
Foi publicado em Diário da república, no último dia de 2012, o Decreto-Lei n.º 266-B/2012 que “estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento (…)
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