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Passes sociais vão manter preço atual pelo menos até 2023

Os passes sociais vão manter preço atual mas muito mais deverá mudar até 2023.

Uma das intenções expressas pelo novo governo no seu programa é a da manutenção do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART). Este é o programa que enquadrou os novos passes sociais que têm surgido nas várias comunidades intermunicipais que têm transportes coletivos e que se está a traduzir numa significativa redução dos custos mensais com transportes para muitos famílias, em especial nas deslocações para o trabalho, local de estudo e serviços de saúde.

A este propósito recorde: Síntese do que precisa de saber sobre os novos passes sociais e respetivos preços

 

Passes sociais vão manter preço atual

Segundo se pode ler no Programa do XXII Governo, é intenção do governo que os atuais preços dos passes sociais se mantenham ao preço atual durante toda a a legislatura que, chegando ao seu termo, durará até 2023.

Não irá sequer ocorrer a tradicional atualização à taxa de inflação, sendo o orçamento de estado e/ou uma nova fonte de receita própria das comunidades intermunicipais a suportar o investimento necessário. Serão reforçados os poderes destas mesmas comunidades criando-se Autoridades de Transportes  que terão a propriedade e gestão dos transportes coletivos de forma a conferirem maior coerência a todo o sistema de transportes. Apenas o transporte ferroviário nacional ficará de fora do âmbito de gestão destas novas estruturas.

Esta não é contudo a única intenção nesta área.

 

Municípios vão mandar mais e a Ferrovia vai ter mais investimento

O sucessivo desinvestimento em algumas das infraestruturas de transportes tolheu a capacidade de resposta dos transportes coletivos algo que se torna particularmente evidente com o aumento da procura induzido pela redução dos preços dos passes sociais.

Assim, o reforço do investimento em infraestruturas, mas também em material circulante em termos ferroviários bem como uma nova fórmula de compensação para os atores privados que asseguram o transporte coletivo em várias regiões (sob concessão) visa resolver os problemas existentes, manter capacidade de investimento e reforço de oferta, e conferir ao transporte coletivo maior atratibilidade e capacidade de resposta.

 

O que diz o programa do governo

Eis o que diz, em concreto, o programa do governo sobre toda esta temática:

Para dar estabilidade ao modelo do PART, o Governo irá:

  • Assegurar durante toda a legislatura a estabilidade nominal dos valores dos passes resultantes do PART, transmitindo um sinal de confiança e estabilidade na prossecução desta política tarifária ambiciosa;
  • Definir um mecanismo de financiamento do PART assente numa nova receita própria das entidades intermunicipais, tendo em vista assegurar a estabilidade desta política.

Por forma a reforçar os poderes das entidades intermunicipais em matéria de transportes, o Governo irá:

  • Proceder à reforma institucional do setor dos transportes públicos, atribuindo às entidades intermunicipais a função exclusiva de Autoridades de Transportes sobre todos os meios de transporte coletivo. Esta opção abrangerá o transporte fluvial, o metropolitano pesado ou ligeiro, o ferroviário suburbano ou outras, estejam a operar atualmente sob gestão direta ou concessionada. Exclui-se unicamente deste âmbito a operação ferroviária de âmbito nacional;
  • Transferir a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as entidades intermunicipais (ou para os municípios que as integram), nos termos que com estas venham a ser acordados;
  • Definir um mecanismo de financiamento estável e transparente para as obrigações de serviço público a suportar pelas novas Autoridades de Transporte (entidades intermunicipais), tendo por base receitas específicas ou municipais, no quadro das novas competências a exercer.

Para investir na mobilidade e nos transportes públicos, o Governo compromete-se a:

    • Concluir até ao fim da legislatura os investimentos previstos no Plano Ferrovia 2020, como o investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul;
    • Assegurar o investimento na expansão dos metros de Lisboa e Porto e no sistema de mobilidade ligeira do Mondego e na aquisição de material circulante para os metros de Lisboa e Porto e para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego, para os comboios da CP, e navios para a Transtejo;
    • Concretizar, no novo ciclo de programação financeira 2020-2030, a prioridade à mobilidade urbana, contratualizando os projetos específicos a desenvolver;
    • Definir, com sentido de urgência, um programa de investimento dirigido especificamente à ferrovia suburbana, no quadro definido de competências das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

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