Os passes sociais vão manter preço atual mas muito mais deverá mudar até 2023.
Uma das intenções expressas pelo novo governo no seu programa é a da manutenção do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART). Este é o programa que enquadrou os novos passes sociais que têm surgido nas várias comunidades intermunicipais que têm transportes coletivos e que se está a traduzir numa significativa redução dos custos mensais com transportes para muitos famílias, em especial nas deslocações para o trabalho, local de estudo e serviços de saúde.
A este propósito recorde: Síntese do que precisa de saber sobre os novos passes sociais e respetivos preços
Passes sociais vão manter preço atual
Segundo se pode ler no Programa do XXII Governo, é intenção do governo que os atuais preços dos passes sociais se mantenham ao preço atual durante toda a a legislatura que, chegando ao seu termo, durará até 2023.
Não irá sequer ocorrer a tradicional atualização à taxa de inflação, sendo o orçamento de estado e/ou uma nova fonte de receita própria das comunidades intermunicipais a suportar o investimento necessário. Serão reforçados os poderes destas mesmas comunidades criando-se Autoridades de Transportes que terão a propriedade e gestão dos transportes coletivos de forma a conferirem maior coerência a todo o sistema de transportes. Apenas o transporte ferroviário nacional ficará de fora do âmbito de gestão destas novas estruturas.
Esta não é contudo a única intenção nesta área.
Municípios vão mandar mais e a Ferrovia vai ter mais investimento
O sucessivo desinvestimento em algumas das infraestruturas de transportes tolheu a capacidade de resposta dos transportes coletivos algo que se torna particularmente evidente com o aumento da procura induzido pela redução dos preços dos passes sociais.
Assim, o reforço do investimento em infraestruturas, mas também em material circulante em termos ferroviários bem como uma nova fórmula de compensação para os atores privados que asseguram o transporte coletivo em várias regiões (sob concessão) visa resolver os problemas existentes, manter capacidade de investimento e reforço de oferta, e conferir ao transporte coletivo maior atratibilidade e capacidade de resposta.
O que diz o programa do governo
Eis o que diz, em concreto, o programa do governo sobre toda esta temática:
Para dar estabilidade ao modelo do PART, o Governo irá:
- Assegurar durante toda a legislatura a estabilidade nominal dos valores dos passes resultantes do PART, transmitindo um sinal de confiança e estabilidade na prossecução desta política tarifária ambiciosa;
- Definir um mecanismo de financiamento do PART assente numa nova receita própria das entidades intermunicipais, tendo em vista assegurar a estabilidade desta política.
Por forma a reforçar os poderes das entidades intermunicipais em matéria de transportes, o Governo irá:
- Proceder à reforma institucional do setor dos transportes públicos, atribuindo às entidades intermunicipais a função exclusiva de Autoridades de Transportes sobre todos os meios de transporte coletivo. Esta opção abrangerá o transporte fluvial, o metropolitano pesado ou ligeiro, o ferroviário suburbano ou outras, estejam a operar atualmente sob gestão direta ou concessionada. Exclui-se unicamente deste âmbito a operação ferroviária de âmbito nacional;
- Transferir a propriedade total ou parcial das empresas operadoras de transporte coletivo para as entidades intermunicipais (ou para os municípios que as integram), nos termos que com estas venham a ser acordados;
- Definir um mecanismo de financiamento estável e transparente para as obrigações de serviço público a suportar pelas novas Autoridades de Transporte (entidades intermunicipais), tendo por base receitas específicas ou municipais, no quadro das novas competências a exercer.
Para investir na mobilidade e nos transportes públicos, o Governo compromete-se a:
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- Concluir até ao fim da legislatura os investimentos previstos no Plano Ferrovia 2020, como o investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul;
- Assegurar o investimento na expansão dos metros de Lisboa e Porto e no sistema de mobilidade ligeira do Mondego e na aquisição de material circulante para os metros de Lisboa e Porto e para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego, para os comboios da CP, e navios para a Transtejo;
- Concretizar, no novo ciclo de programação financeira 2020-2030, a prioridade à mobilidade urbana, contratualizando os projetos específicos a desenvolver;
- Definir, com sentido de urgência, um programa de investimento dirigido especificamente à ferrovia suburbana, no quadro definido de competências das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
