É a novidade legislativa do dia que destacamos do Diário da República de hoje: a Portaria n.º 290/2013 que “aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro”.
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Os autores chamam-lhe “scoreboard” de neutralidade, podia ter-lhe chamado exercício de análise de impacto à reforma do IRC, na sua versão atualmente proposta. Em todo o caso, a leitura parece interessante. Recomendamos o artigo “Um ‘scorecard’ para a proposta de reforma do IRC” publicado no Jornal de Negócios onde dois
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Saiu hoje em Diário da República uma portaria que introduz alterações com impacto no ficheiro modelo de auditoria tributária e na certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. A saber: Portaria n.º 160/2013 Ministério das Finanças Terceira alteração à Portaria
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Segundo o Diário Económico em 2011 e 2012 houve 20.678 contribuintes particulares que perderam o direito aos benefícios fiscais que lhes haviam sido atribuídos em sede de IRS (e algumas centenas mais de pessoas coletivas em sede de IRC). A anulação dos benefícios ocorreu com o cruzamento de informação entre
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A Portaria n.º 107/2013 do Ministério das Finanças define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira. As entidades seleccionadas manter-se-ão sob acompanhamento durante 4 anos podendo a lista ser acrescida anualmente. A portaria entra em
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Mais uma vez sem se ir (ainda) além de uma generalidade, o governo comprometeu-se a, em complemento à reforma do IRC que se está a preparar (e se espera tenha como consequência uma redução condicional do imposto cobrado) lançar um crédito fiscal extraordinário que será desenhado por forma a estimular
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Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 94/2013 do Ministério das Finanças que aprovou o novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respetivas instruções de preenchimento. Segundo o legislador este novo modelo incorpora a necessidade de se passar “a incluir os ativos biológicos
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O secretário de estado Paulo Núncio anunciou hoje no parlamento que o governo irá propor, com efeito sobre o exercício de 2013, que as empresas que reinvistam os respetivos resultados beneficiarão de um abate à coleta correspondente a até 70% do valor reinvestido. Tal medida deverá ser localizada sectorialmente beneficiando
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