Chama-se a atenção para algumas alterações à Portaria regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas hoje publicadas em Diário da Repúblicas através da Portaria n.º 340/2013 do Ministério das Finanças.
Já aqui demos nota da possibilidade de contribuintes em incumprimento poderem beneficiar de um processo de regularização de dívidas (parcial ou total) até ao próximo dia 20 de dezembro de 2013. Agora destacamos o Decreto-Lei n.º 151-A/2013 “Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social”,
Por um lado temos a confirmação do regime especial de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social hoje aprovadas em conselho de ministros (excerto em baixo), por outro o sublinhado de que a esta cenoura se sucederá um cacete sem complacência com o agravamento de penas para os
Ao nível do IRC já aqui demos nota em artigo anterior (ver “IRC nos 23% em 2014“) de que a propostas de reforma de IRC irá avançar antecipando-se uma redução da recolha fiscal junto das empresas de impacto efetivo polémico. A expectativa será criar uma ambiente mais favorável para investimento
Será o primeiro passo: descer a taxa nominal máxima de IRC dos atuais 25% para os 23% em 2014. O objetivo final será continuar a desonerar os lucros das empresas nos próximos anos descendo progressivamente. Para já, pouco mais detalhes forma avançados, mas confirma-se que a medida foi já aprovada
É a novidade legislativa do dia que destacamos do Diário da República de hoje: a Portaria n.º 290/2013 que “aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro”.
Os autores chamam-lhe “scoreboard” de neutralidade, podia ter-lhe chamado exercício de análise de impacto à reforma do IRC, na sua versão atualmente proposta. Em todo o caso, a leitura parece interessante. Recomendamos o artigo “Um ‘scorecard’ para a proposta de reforma do IRC” publicado no Jornal de Negócios onde dois
Saiu hoje em Diário da República uma portaria que introduz alterações com impacto no ficheiro modelo de auditoria tributária e na certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. A saber: Portaria n.º 160/2013 Ministério das Finanças Terceira alteração à Portaria
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