Chama-se a atenção para algumas alterações à Portaria regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas hoje publicadas em Diário da Repúblicas através da Portaria n.º 340/2013 do Ministério das (…)
Ler maisEtiqueta: IRC
Regularização de dívidas até 20 de dezembro (Decreto-Lei n.º 151-A/2013)
Já aqui demos nota da possibilidade de contribuintes em incumprimento poderem beneficiar de um processo de regularização de dívidas (parcial ou total) até ao próximo dia 20 de dezembro de 2013. Agora destacamos o Decreto-Lei n.º 151-A/2013 “Aprova um regime (…)
Ler maisIRS e Segurança Social: Pagar dívida com perdão até ao fim do ano ou então…
Por um lado temos a confirmação do regime especial de regularização das dívidas ao fisco e à segurança social hoje aprovadas em conselho de ministros (excerto em baixo), por outro o sublinhado de que a esta cenoura se sucederá um (…)
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Os impostos que descem: IRC e IRS para rendimentos mais altos (atualizado)
Ao nível do IRC já aqui demos nota em artigo anterior (ver “IRC nos 23% em 2014“) de que a propostas de reforma de IRC irá avançar antecipando-se uma redução da recolha fiscal junto das empresas de impacto efetivo polémico. (…)
Ler maisIRC nos 23% em 2014
Será o primeiro passo: descer a taxa nominal máxima de IRC dos atuais 25% para os 23% em 2014. O objetivo final será continuar a desonerar os lucros das empresas nos próximos anos descendo progressivamente. Para já, pouco mais detalhes (…)
Ler maisNovos modelos de registo/início, alterações e cessação de atividade (IRS e IRC)
É a novidade legislativa do dia que destacamos do Diário da República de hoje: a Portaria n.º 290/2013 que “aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade (…)
Ler maisReforma do IRC: aspetos positivos e negativos
Os autores chamam-lhe “scoreboard” de neutralidade, podia ter-lhe chamado exercício de análise de impacto à reforma do IRC, na sua versão atualmente proposta. Em todo o caso, a leitura parece interessante. Recomendamos o artigo “Um ‘scorecard’ para a proposta de (…)
Ler maisNovidades legislativas no SAFT / IRC (Portaria n.º 160/2013)
Saiu hoje em Diário da República uma portaria que introduz alterações com impacto no ficheiro modelo de auditoria tributária e na certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. A saber: (…)
Ler maisFisco anulou benefícios fiscais a mais de 20 mil contribuintes com dívidas
Segundo o Diário Económico em 2011 e 2012 houve 20.678 contribuintes particulares que perderam o direito aos benefícios fiscais que lhes haviam sido atribuídos em sede de IRS (e algumas centenas mais de pessoas coletivas em sede de IRC). A (…)
Ler maisFisco define quem será acompanhado pela Unidade dos Grandes Contribuintes durante 4 anos
A Portaria n.º 107/2013 do Ministério das Finanças define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira. As entidades seleccionadas manter-se-ão sob acompanhamento durante 4 anos (…)
Ler maisReforma do IRC será acompanhada de um crédito fiscal extraordinário
Mais uma vez sem se ir (ainda) além de uma generalidade, o governo comprometeu-se a, em complemento à reforma do IRC que se está a preparar (e se espera tenha como consequência uma redução condicional do imposto cobrado) lançar um (…)
Ler maisNovo Modelo 32 – "Mapa de Depreciações e Amortizações" já divulgado
Foi hoje publicada em Diário da República a Portaria n.º 94/2013 do Ministério das Finanças que aprovou o novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações”, e as respetivas instruções de preenchimento. Segundo o legislador este novo modelo incorpora (…)
Ler maisReforma no IRC já em 2013: 70% dos resultados reinvestidos podem abater à coleta
O secretário de estado Paulo Núncio anunciou hoje no parlamento que o governo irá propor, com efeito sobre o exercício de 2013, que as empresas que reinvistam os respetivos resultados beneficiarão de um abate à coleta correspondente a até 70% (…)
Ler maisIRC 2013: Modelo 22 e impressos 2013 já disponíveis
A quem possa interessar: já se encontram disponíveis as estruturas de ficheiros relativas ao IRC e os impressos aplicáveis em 2013. Poderá consultar e descarregar a informação relevante acedendo ao Portal das Finanças => Modelo 22, impressos 2013
Ler maisUnidade dos Grandes Contribuintes (UGC)
A Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) foi criada por via do Decreto-Lei n.º 6/2013 do Ministério das Finanças e visa prestar apoio aos grandes contribuintes como seguinte espírito: “(…) a complexidade das questões com que estes contribuintes lidam exige que (…)
Ler maisAlterações ao CIRS, CIRC, o Código do Imposto do Selo e Lei Geral Tributária (Lei n.º 55-A/2012)
Acabou de ser publicada a Lei n.º 55-A/2012 da Assembleia da República que veio alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei (…)
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