Chegam à letra de lei ( Lei n.º 11/2014 ) os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. Esta lei vem alterar Lei n.º 60/2005, o Decreto-Lei n.º 503/99, (…)
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Como recrutar quadros que estão na requalificação? (Portaria n.º 48/2014)
A Portaria n.º 48/2014 do Ministério das Finanças hoje publicada em Diário da República, vem regulamentar “os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação“. Ou seja, vem esclarecer quais os procedimentos a (…)
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Se é pensionista e trabalha no Estado não vai poder receber a pensão
Depois de muitos ziguezagues legislativos e alguma incerteza a atual maioria parlamentar assegura que qualquer pensionista que trabalhe ou venha a trabalhar no Estado não terá opção de escolha entre o salário ou a pensão. Se optar por trabalhar no (…)
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Que impostos vou pagar sobre as compensações por rescisão por mútuo acordo (Estado)?
A Autoridade Tributária emitiu no passado dia 3 de dezembro de 2013 um “Despacho de 3 de dezembro de 2013 das Secretarias de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública” no qual se definem os “Procedimentos para (…)
Ler maisFuncionários públicos em "requalificação" podem ficar a receber 40% do salário ou menos (Lei nº80/2013)
Foi hoje publicada a Lei n.º 80/2013 que algo eufemisticamente estabelece “o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública” (entre outros). Na prática, a lei estabelece o calendário (…)
Ler maisComo calcular o salário da função pública (Tabela para 2014 após alteração ao OE2014)
O artigo “Saiba como calcular o salário da função pública (Tabela para 2014)” foi atualizado com a nova tabela salarial após alteração à proposta do Orçamento do Estado de 2014 conhecida no final da passada semana. Confirma-se que os cortes (…)
Ler maisCortes nos salários já não começam nos €600 mas antes nos €675
Segundo o Diário Económico, terá ficado acordado entre a maioria parlamentar que suporta o governo e o próprio governo, começar a cortar o salário dos funcionários públicos a partir de um rendimento bruto de €675 aumentando assim em €75 o (…)
Ler maisQuanto vou receber de subsídio em novembro? (Simulações)
A Agência Lusa divulgou hoje um conjunto de simulações produzidas pela PwC relativas ao valor do subsídios a receber em novembro pelos funcionários públicos e reformados da CGA. O valor será significativamente inferior ao habitual subsídio de natal desde logo (…)
Ler maisEsforço adicional de quem recebe €2.000 aumenta 12 vezes mais do que o de quem recebe €5.000
Na tabela que se segue (fonte: Jornal de Negócios) complementa-se a tabela que já divulgamos (ver “Saiba como calcular o salário da função pública (Tabela para 2014)“) com a comparação do acréscimo de esforço exigido na Função Publica que é (…)
Ler maisSubsídio de natal em duodécimos, 2% podem receber prémio e pode-se negociar corte do horário (na Função Pública)
Além do já referido corte de remunerações na Função Pública (ver aqui: “Saiba como calcular o salário da função pública (Tabela para 2014)” há mais algumas medidas que incidem sobre a função pública, prevista na proposta de orçamento do estado (…)
Ler maisSaiba como calcular o salário da função pública (Tabela para 2014)
ADENDA: Atualziado a 18 de Novembro de 2013 com as alterações à proposta de lei do Orçamento entretanto elaborada no Parlamento e na iminência de serem aprovadas. Já se sabe que os cortes nos salários da função pública só não (…)
Ler maisProvável corte de 10% em salários acima dos €667 em 2014 (Função Pública)
A ser verdade a notícia hoje publicada pelo Correio da Manhã e confirmada pelo Diário Económico, o governo prepara-se para inscrever no Orçamento do Estado de 2014 um corte de 10% transversal a todos os salários fixados pela tabela salarial (…)
Ler maisFuncionários em mobilidade podem receber apenas 40% do salário logo em janeiro de 2014?
Com a nova modalidade de mobilidade hoje anunciada (ver Trabalhadores do Estado passam a poder estar indefinidamente na “mobilidade” recebendo 40% do salário) e apesar de se apresentarem duas fases (a primeira onde recebem 60% e estão em formação – (…)
Ler maisTrabalhadores do Estado passam a poder estar indefinidamente na "mobilidade" recebendo 40% do salário
Atualizado a 13 de SET 2013 (00h004m). Segundo decisão do Conselho de Ministros hoje anunciada, após os primeiros 12 meses de permanência na mobilidade especial, os funcionários públicos que permaneçam sem função passam a receber 40% do salário anterior, podendo (…)
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