O Decreto-Lei n.º 58/2015 do Ministério das Finanças hoje publicado me Diário da República cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças. O governo justifica a necessidade de criar uma carreira especial invocando a especial (…)
Ler maisEtiqueta: Função Pública
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local
A Portaria n.º 209/2014 – Diário da República n.º 197/2014, Série I de 2014-10-13 vem regulamentar o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local e aplica-se a: a) Municípios, incluindo os respetivos serviços municipalizados e serviços intermunicipais; b) (…)
Ler maisLei Geral do Trabalho em Funções Públicas (20 junho 2014)
Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 35/2014, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP). Esta lei enquadra todas as formas de contrato existentes entre os trabalhadores e o Estado que se enquadram na relação (…)
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O que vai mudar nos suplementos remuneratórios da função pública em 2015?
O Documento de Enquadramento Orçamental agora divulgado estabelece algumas linhas de orientação que afetaram a evolução dos suplementos remuneratórios existentes na Função Pública, contudo, estes princípios não permitem apurar como, onde e em quanto se traduzirão as alterações. O DEO refere (…)
Ler maisTabela Remuneratória Única da Função Pública em 2015, 2018 e 2019 (TRU)
Em 2015 entrou em vigor a Tabela Remuneratória Única (TRU) ou melhor, “reentrou em vigor” uma vez que não surgiu uma nova tabela mas antes forçaram-se as remunerações desenquadradas da tabela criada em 2009 a encaixarem-se num dos 115 níveis previstos (…)
Ler maisLei n.º 11/2014 – convergência do regime de proteção social da função pública com o da segurança social
Chegam à letra de lei ( Lei n.º 11/2014 ) os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. Esta lei vem alterar Lei n.º 60/2005, o Decreto-Lei n.º 503/99, (…)
Ler maisComo recrutar quadros que estão na requalificação? (Portaria n.º 48/2014)
A Portaria n.º 48/2014 do Ministério das Finanças hoje publicada em Diário da República, vem regulamentar “os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação“. Ou seja, vem esclarecer quais os procedimentos a (…)
Ler maisSe é pensionista e trabalha no Estado não vai poder receber a pensão
Depois de muitos ziguezagues legislativos e alguma incerteza a atual maioria parlamentar assegura que qualquer pensionista que trabalhe ou venha a trabalhar no Estado não terá opção de escolha entre o salário ou a pensão. Se optar por trabalhar no (…)
Ler maisQue impostos vou pagar sobre as compensações por rescisão por mútuo acordo (Estado)?
A Autoridade Tributária emitiu no passado dia 3 de dezembro de 2013 um “Despacho de 3 de dezembro de 2013 das Secretarias de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública” no qual se definem os “Procedimentos para (…)
Ler maisFuncionários públicos em "requalificação" podem ficar a receber 40% do salário ou menos (Lei nº80/2013)
Foi hoje publicada a Lei n.º 80/2013 que algo eufemisticamente estabelece “o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública” (entre outros). Na prática, a lei estabelece o calendário (…)
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