Lei n.º 11/2014 – convergência do regime de proteção social da função pública com o da segurança social

Passei um recebi eletrónico tenho de entregar o Anexo SS?

Chegam à letra de lei ( Lei n.º 11/2014 ) os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. Esta lei vem alterar Lei n.º 60/2005, o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Fica a dica para os interessados nos detalhes.

 

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