Pode consultar no sítio da Assembleia da República a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo” bem como os pareceres dados por alguns reguladores durante o processo de consulta (…)
Ler maisEtiqueta: Comunicado Conselho de Ministros
Novo enquadramento legal para o reguladores do Estado aprovado
Eis o que para já se conhece contido no comunicado do conselho de ministros publicado há instantes: “1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores (…)
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Álcool no sangue: 0,2g/l é o novo limite para condutores profissionais e inexperientes
O Conselho de Ministros alterou hoje o limite legal de álcool no sangue para condutores profissionais e inexperientes baixando o valor para menos de 0,2g/l. Por outro lado informa ter alterado a lei por forma a acelerar a aplicação e (…)
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Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas
Resumindo: Vinho e cerveja desde os 16 anos, vodka e whisky só depois dos 18. Entre as 0h00m e as 8h00m há restrições adicionais quanto aos locais de venda. Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas (…)
Ler maisGoverno aprova propostas de lei do Código de Processo Civil e Organização do Sistema Judiciário
Tal como os media haviam antecipado e nós sintetizado pela manhã no artigo “Novo Código de Processo Civil: novas regras para execução de dívidas, procedimentos em tribunal, etc” o Conselho de Ministros fez aprovar várias norma jurídicas que alterarão diversos (…)
Ler maisBalcão Nacional do Arrendamento – definição das regras do funcionamento
Na sequência das alterações ao nível da regulamentação sobre o arrendamento (ver artigos sobre o tema aqui: “Nova Lei do Arrendamento Urbano 2012“) o conselho de ministros de 8 de novembro avançou com a regulamentação de mais alguns aspectos ainda (…)
Ler maisMudanças na lei de arrendamento: leituras selecionadas para sua informação
Além dos nossos artigos sobre a nova lei do arrendamento que destacamos: Oficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações Todos os artigos sobre a Nova Lei do Arrendamento Urbano Nova lei de arrendamento urbano (…)
Ler maisNova lei de arrendamento urbano 2012 aprovada
A nova lei de arrendamento urbano foi finamente aprovada e apresenta poucas mas algumas alterações face à “Proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações” entregue há meses no parlamento. Para já, sabe-se que só deverá entrar em (…)
Ler maisOficial – proposta de nova Lei do Arrendamento Urbano aprovada: conheça as alterações (act.IV)
[wp_ad_camp_1] O Conselho de Ministro chegou finalmente a consenso parcial quanto à proposta de lei de arrendamento urbano que entrará em vigor muito em breve. Eis alguns dos principais detalhes apurado tendo por base a conferência de imprensa do conselho (…)
Ler maisTome note deste nome: Autoridade Tributária e Aduaneira – ATA (act.)
[wp_ad_camp_1] A novíssima Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) resulta da fusão da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA). (…)
Ler maisNascimentos: Camões – Instituto da Cooperação e da Língua
O Instituto Camões e o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento foram fundido e deram origem ao “Camões – Instituto da Cooperação e da Língua”, instituição cuja lei orgânica foi hoje aprovada em conselho de ministros devendo vir a ser (…)
Ler maisO que é o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)?
O Conselho de Ministro acaba de decidir-se pela criação de uma base de dados relativa ao aparelho do estado, o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Segundo o comunicado a que tivemos acesso, o SIOE será uma “base de (…)
Ler maisQuem vai continuar isento de pagar as novas taxas moderadoras? (act.)
Segundo informação recolhida na imprensa (declarações oficiais) e no Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011 ficarão integralmente isentos de pagar taxas moderadoras no novo regime: Famílias com rendimentos totais, por pessoa, inferiores a 1,5 vezes o (…)
Ler maisPrimeiras extinções e despedimentos no Estado: Movijovem e Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação
O Governo decidiu hoje em Conselho de Ministros proceder às primeiras fusões e extinções entre organismos na dependência do Estado. A fusão do Instituto do Desporto de Portugal (IDP) e do Instituto Português da Juventude (IPJ), dará origem ao Instituto (…)
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